04/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016886-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Beatriz Prado Murari Adil - Karine Barbosa Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

TEACHER BIA MURARIS ENGLISH SCHOOL move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA" contra KARINE BARBOSA SILVA.

Alega, em suma, que a ré contratou seus serviços e caiu em inadimplência de uma mensalidade.

Requer, em consequência do que expõe, a condenação da ré ao pagamento da mensalidade em aberto, além de multa de 20% sobre o valor do contrato.

Citada, KARINE BARBOSA SILVA contestou o pedido alegando, em suma, que pediu a desistência dentro do prazo previsto.

Assegura que sua desistência decorreu do desinteresse em prosseguir o curso porque a professora, durante todo o horário destinado às aulas, perdia-se com menções a problemas particulares dela.

Em réplica, alegou a autora que o pedido de desistência ocorreu fora do prazo.

Instadas à especificação de provas, apenas a parte ré se interessou pelo elastério. É o relatório.

Decido: De proêmio, concedo à ré, pessoa cujos rendimentos são inferiores a 3 (três) salários-mínimos, os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se.

No que tange ao mérito, tenho que, de fato, a não-renovação do curso pela ré foi motivada.

Independentemente de ter perdido o prazo para a formal desistência, a ré se viu em situação peculiar, pois pagava as mensalidades de um curso de inglês e recebia como conteúdo relatos da vida pessoal da professora.

Tanto isso é verdade que, em réplica, a autora apenas abordou a questão relativa ao prazo para manifestação de desistência, não dirigindo uma só palavra ao motivo que inspirou a ré a não renovar o contrato.

Ademais, ainda que alguns dias tenham passado da "data fatal", nenhum prejuízo adveio do fato, ou, ao menos, nenhum prejuízo foi relatado pela autora.

De todo modo, tendo tido a ré motivo para a rescisão, em circunstância a revelar culpa da autora, descabido o pedido de aplicação de multa.

Também é descabida a alegação de inadimplemento referente à mensalidade que se refere exatamente ao mês em que manifestado o desinteresse da ré pelo prosseguimento do curso.

Assinale-se, uma vez mais, que restou incontroverso nos autos o motivo da desistência, que consistiu na utilização da aula, pela professora, para narrar fatos de sua vida pessoal, circunstância que fez a ré perder interesse nas aulas.

Como dito, a autora não impugnou essa alegações, assim como narrou não dispor de outras provas a produzir quando instada ao elastério, admitindo então como verdadeiro aquele fato a teor do disposto no art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil.

Em casos semelhantes, já se decidiu: DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CONTRATO JUNTADO COM A DEFESA.

AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória c/c pedido indenizatório.

Alegação da autora de que inexiste relação jurídica com a ré, a justificar os descontos por ela providenciados em seus proventos de aposentadoria.

Contrato juntado com a contestação.

Ausência de impugnação na réplica.

Existência e validade do documento.

Improcedência do pedido mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002574-96.2019.8.26.0168; Relator (a):J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão.

Parcial procedência, para determinar a restituição, pelo autor, de bem móvel (rádio MP3/USB), que por sua conta instalara no veículo.

Ausência de impugnação, na réplica.

Sobre essa pretensão.

Sentença mantida.

RECURSO NEGADO.(TJSP; Apelação Cível 0001774-44.2015.8.26.0615; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017) MONITORIA - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO CAUSAL - EXPLICITAÇÃO NOS EMBARGOS DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS, E PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA RÉPLICA - APLICAÇÃO DO ART. 334, INCISO III, DO CPC - EMBARGOS PROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 9053730-60.2006.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2011; Data de Registro: 31/08/2011) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por TEACHER BIA MURARIS ENGLISH SCHOOL contra KARINE BARBOSA SILVA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito.

Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: THAYARA MENDES MASO (OAB 478617/SP), LUIZ FELIPE SARAIVA MENDONÇA (OAB 454296/SP)
03/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:05

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 08:24

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
28/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:05

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/11/2024 00:15

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 09:20

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:46

Expedição de Carta.
01/11/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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