TJSP - 1500519-62.2025.8.26.0441
1ª instância - Anexo de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Peruibe
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 09:18
Expedição de Ofício.
-
12/09/2025 14:00
Expedição de Mandado.
-
12/09/2025 14:00
Expedição de Mandado.
-
12/09/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500519-62.2025.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - RAFAEL HENRIQUES TICHAK -
Vistos.
Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.
A resposta à acusação apresentada pela defesa de RAFAEL HENRIQUES TICHAK não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária.
Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal.
Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito.
Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal).
Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa.
Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado.
INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, pelos motivos já expostos na decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, os quais ainda subsistem.
Com efeito, não foi trazido nenhum elemento que justifique sua modificação.
No mais, tratando-se de feito criminal cujo réu responde preso cautelarmente, demandando prioridade na sua tramitação, bem como considerando o disposto no Comunicado CG nº 317/2020 e já realizado o prévio agendamento junto à sala virtual da unidade prisional, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de janeiro de 2026, às 14 horas e 45 minutos.
Saliento que o ato obedecerá ao disposto nos Comunicados CG nº 284/2020 e CG nº 317/2020.
As intimações das partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados.
Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados.
A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato.
Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente.
No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto.
O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904.
Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas, requisitando-se, se o caso.
Nos mandados de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso.
Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos.
Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima.
Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo.
Requisite-se o réu, informando o dia e horário da audiência virtual, devendo ser apresentado no horário designado para início do ato.
Encaminhe-se o link de acesso para a Unidade Prisional onde o réu se encontra custodiado, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020.
Expeça-se o necessário.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: HENRIQUE BALARDINI GEROMIN (OAB 474947/SP), ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK (OAB 350010/SP) -
11/09/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 23:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/09/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/09/2025 10:12
Juntada de Mandado
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09/09/2025 09:46
Conclusos para decisão
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09/09/2025 09:37
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2026 02:45:00, Anexo de Violência Doméstica e.
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04/09/2025 09:33
Apensado ao processo
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03/09/2025 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 12:52
Juntada de Mandado
-
01/09/2025 12:52
Juntada de Mandado
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31/08/2025 22:07
Juntada de Petição de resposta à acusação
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29/08/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 14:44
Expedição de Ofício.
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28/08/2025 09:39
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
27/08/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 15:07
Expedição de Mandado.
-
24/08/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:37
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:35
Apensado ao processo
-
19/08/2025 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 14:58
Recebida a denúncia
-
19/08/2025 12:29
Juntada de Mandado
-
15/08/2025 20:43
Juntada de Petição de Denúncia
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15/08/2025 10:46
Expedição de Ofício.
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14/08/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 00:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 18:32
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 18:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/08/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 16:08
Juntada de Mandado
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07/08/2025 15:37
Decretada a prisão preventiva
-
07/08/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2025 19:06
Suspensão do Prazo
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03/06/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 08:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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