TJSP - 1000680-23.2025.8.26.0444
1ª instância - Vara Unica de Pilar do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
12/09/2025 18:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 07:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000680-23.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Clevi Participações Ltda - Município de Pilar do Sul - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Pela sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.
Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.
Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês.
No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANDERSON MASAYUKI JIMBO (OAB 265967/SP) -
03/09/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:00
Julgada improcedente a ação
-
12/08/2025 16:13
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 11:58
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 11:11
Juntada de Petição de Réplica
-
14/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2025 15:26
Juntada de Petição de contestação
-
10/06/2025 23:30
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 17:35
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 14:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
09/06/2025 11:01
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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