28/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1075264-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Leonardo Rocha de Lima - Tj Valente Comércio de Veículos Automotores - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos. 1.

A fls. 617 a reconvinte foi intimada a recolher as custas da reconvenção, porém, manteve-se inerte.

Assim, a lide secundária deve ser extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC). 2.

Fls. 628: Causídico anotado. 3.

Diante das alegações dos réus, melhor compulsando os autos, verifico que o autor não faz jus à gratuidade da justiça.

In casu, o autor é motorista autônomo e possui movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência financeira (fls. 29/81).

Ademais, em que pese afirmar que acreditava que os financiamentos estavam sendo recusados/cancelados, não nega tê-los autorizado, e observo que em vários dos financiamentos constam valores significativos de entrada para a aquisição dos veículos (fls. 274, 293 e 320), a indicar elevada capacidade financeira.

Some-se a isso a contratação de advogado particular, dispensada a atuação da Defensoria Pública, tudo a demonstrar que o autor não faz jus à benesse pleiteada, que se destina, em última análise, a viabilizar a defesa de direitos e interesses junto ao Poder Judiciário por aqueles que, sem ela, ficariam efetivamente impossibilitados de fazê-lo.

Aliás, como bem ressaltou o Exmo.

Desembargador Silvério Da Silva: "[...] o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido.

De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população.

Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos.

Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021).

Acolho, pois, a impugnação à gratuidade e revogo o benefício.

Recolha, o autor, as custas iniciais e despesas com a expedição das cartas de citação já realizadas, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), HÉVILE SOARES DE AZEVEDO (OAB 500339/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
13/04/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:42

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 19:32

Conclusos para decisão
18/11/2024 23:25

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 07:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
02/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
02/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
02/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:25

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:25

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:25

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:25

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:25

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2024 20:29

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 01:13

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/06/2024 21:08

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 20:40

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
15/05/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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