TJSP - 1038973-64.2019.8.26.0576
1ª instância - 04 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1038973-64.2019.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aparecido Gonçalves de Oliveira - Guilherme de Moraes Leal - - Diego Carlos Batagin -
Vistos.
A fls. 255/266, o réu apresentou contestação com reconvenção.
Dentre outros pedidos, requereu a gratuidade da justiça.
Antes de prosseguimento, mister deliberação a respeito.
Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Ressalta-se que, a despeito da assistência prestada pela Defensoria Pública do Estado, o que embarca presunção de hipossuficiência econômica, faz-se necessária a comprovação da miserabilidade também no curso do processo, a fim de assegurar o direito da parte contrária em impugnar eventual deferimento, sendo de rigor, para tanto, o conhecimento dos parâmetros observados para concessão da benesse.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais pelo oferecimento da reconvenção, sob pena de não processamento desta, mas somente do pedido inicial formulado pelo autor.
Int. - ADV: HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR (OAB 280959/SP), LARISSA CAROLINE SURMANI ZACCAS (OAB 442016/SP) -
20/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 11:49
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 14:46
Juntada de Petição de contestação
-
10/02/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 10:26
Juntada de Petição de contestação
-
07/02/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 19:11
Determinada a Expedição de Edital
-
24/05/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/12/2023 22:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2023 07:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2023 18:08
Expedição de Carta.
-
23/10/2023 18:07
Expedição de Carta.
-
23/10/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 05:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2023 15:48
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2023 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 16:20
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2023 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2023 14:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/03/2023 10:19
Expedição de Mandado.
-
24/02/2023 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2023 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 19:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2022 14:52
Conclusos para decisão
-
17/08/2022 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2022 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2022 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2022 12:44
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2022 16:29
Conclusos para decisão
-
30/01/2022 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2021 17:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2021 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2021 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/12/2021 12:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/12/2021 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2021 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2021 10:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2021 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/12/2021 20:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2021 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2021 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2021 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2021 07:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2021 03:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/11/2021 16:59
Expedição de Carta.
-
16/11/2021 16:59
Expedição de Carta.
-
16/11/2021 16:59
Expedição de Carta.
-
16/11/2021 16:59
Expedição de Carta.
-
16/11/2021 16:58
Expedição de Carta.
-
16/11/2021 16:58
Expedição de Carta.
-
12/11/2021 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2021 19:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2021 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2021 19:03
Decisão
-
10/11/2021 14:48
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2021 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2021 12:04
Decisão
-
15/03/2021 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2021 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2021 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2021 15:14
Conclusos para decisão
-
02/03/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2021 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2021 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2021 18:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2021 18:45
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 18:45
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2021 11:29
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2021 12:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2021 09:29
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2021 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2021 13:51
Proferido Despacho
-
05/02/2021 16:02
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2020 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2020 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2020 17:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2020 17:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2020 09:58
Expedição de Mandado.
-
18/03/2020 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2020 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2019 16:08
Juntada de Petição de contestação
-
09/12/2019 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2019 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2019 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2019 15:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/11/2019 18:54
Expedição de Mandado.
-
19/11/2019 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2019 12:38
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2019 12:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2019 12:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2019 17:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/11/2019 15:14
Expedição de Mandado.
-
30/10/2019 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2019 05:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/10/2019 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2019 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2019 10:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/10/2019 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2019 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2019 18:24
Expedição de Carta.
-
08/10/2019 13:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2019 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/10/2019 18:52
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2019 18:48
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2019 13:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2019 11:56
Conclusos para decisão
-
23/09/2019 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2019 09:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/09/2019 15:01
Expedição de Carta.
-
19/09/2019 15:01
Expedição de Carta.
-
18/09/2019 10:57
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
16/09/2019 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2019
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005722-60.2024.8.26.0297
Everson Faca Moura
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Everson Faca Moura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/06/2021 17:41
Processo nº 1000703-92.2025.8.26.0597
Alexsandro Santos Fonseca
Detran - Departamento Estadual de Transi...
Advogado: Anderson Luciano Pinatti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/02/2025 00:08
Processo nº 1004609-23.2024.8.26.0566
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Angela Cristina Donato Teixeira
Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/04/2024 16:51
Processo nº 0000736-96.2022.8.26.0244
Brumon Comercio e Representacao LTDA
Roberto Carlos Teixeira - Acougue - EPP
Advogado: Aline Aleixo Hungria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/10/2020 11:06
Processo nº 1001015-29.2025.8.26.0125
Maria Alves dos Santos Sanches
Antonio Sanches
Advogado: Franciele Pereira dos Reis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/05/2025 11:12