05/09/2025 10:12

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:45

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017622-76.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Comercial - Ótica São Bernado de Araçatuba Unidade 2 – Ltda - Me -

Vistos.

Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário.

I - Observando-se o endereço indicado à fl. *, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação.

Para tanto, expeça-se o necessário.

II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença.

III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação.

Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, manifestar-se em termos de prosseguimento, cientificando-a de que, caso haja indicação de novo endereço, deverá haver diligência prévia para se certificar de ser o correto, sob pena de indeferimento de novo pedido.

Se houver pedido de pesquisa de endereço: procedam-se às pesquisas deferidas à fl. 60 e ainda não efetuadas.

Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC).

IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença).

Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado.

Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis.

Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado.

Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito.

V -

Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões.

Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83.

Prazo: cinco dias".

Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls.

Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). - ADV: ANDERSON PEREIRA DA CRUZ (OAB 363362/SP)
03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
13/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:07

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
16/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 05:04

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:33

Expedição de Carta.
24/12/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 05:09

Juntada de Certidão
10/11/2024 08:57

Expedição de Carta.
19/06/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:47

Determinada a Citação em Novo Endereço
09/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
06/05/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 09:27

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:10

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2024 10:48

Conclusos para decisão
08/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 08:45

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2023 12:37

Ato ordinatório
03/10/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 14:15

Expedição de Carta.
16/09/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/09/2023 08:16

Conclusos para decisão
12/09/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2023 19:19

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
08/09/2023 10:01

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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