18/12/2023 12:42

Baixa Definitiva
18/12/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 10:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 09:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 19:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 12:20

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 11:23

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 14:25

Mandado devolvido #{resultado}
06/10/2023 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 10:43

Mandado devolvido #{resultado}
04/10/2023 10:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 17:01

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/09/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 10:27

Mandado devolvido #{resultado}
31/08/2023 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Alessandra Mazeto Beniti Bernardo (OAB 274924/SP) Processo 1501374-87.2021.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: SANDRA CRISTINA RUFINO -

Vistos.

A investigada Sandra Cristina Rufino foi agraciada com a suspensão condicional do processo.

Durante o período de provas, com seu marco inicial em 06/07/2022, até a presente data compareceu em juízo apenas quatro vezes, demonstrando sua indisciplina e falta de comprometimento com a obrigação assumida.

O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício.

Em contradita, a defesa se manifestou no sentido de que a revogação do benefício deve ser precedida da oitiva da investigada.

Por fim, requereu nova chance para cumprimento das condições impostas pela autora do fato. É o breve relato.

Decido.

Em que pese a valiosa defesa apresentada, é caso de indeferimento.

A revogação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §4º da Lei nº 9.099/95, dar-se-á obrigatoriamente se a acusada vier a ser processada, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Exatamente o caso dos autos.

Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que a revogação pode ser decretada inclusive após o período de suspensão.

Vejamos.

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado mesmo se ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante a vigência. (Rcl 37.584/RS, j. 12/06/2019).

Grifo nosso.

Extrai-se dos autos que a investigada invariavelmente era intimada a dar cumprimento a suspensão condicional (fls.88, 94, 101), reforçando a tese de sua falta de compromisso e indisciplina processual, portanto, não se falar em nova oitiva da investigada, tampouco, em nova oportunidade para cumprimento das obrigações em razão das chances concedidas.

Nesse sentido.

HABEAS CORPUS.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

LEI Nº 9.099/95.

REVOGAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO PELO PACIENTE DE PARTES DAS CONDIÇÕES ASSUMIDAS.

A revogação da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, ocorrerá por descumprimento de parte das obrigações assumidas pelo paciente quando da aceitação do benefício.

O legislador, no § 4º da referida disposição, estabeleceu que o descumprimento será causa obrigatória de revogação do benefícios.

Habeas Corpus indeferido. (HC 76408/DF.

Rel.

Min.

Eros Grau, j. 13/06/2006. p.04/08/2006).

Grifo nosso.

Pelo exposto, rejeito a peça da defesa e acolhendo o requerimento do Ministério Público, revogo a suspensão condicional concedida e o faço nos termos do art.89, §4º da Lei nº 9.099/95.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se.

São João da Boa Vista, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 22:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 12:08

Mandado devolvido #{resultado}
10/08/2023 12:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2023 13:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 14:55

Mandado devolvido #{resultado}
19/04/2023 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 10:23

Mandado devolvido #{resultado}
07/10/2022 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2022 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 09:48

Mandado devolvido #{resultado}
04/08/2022 09:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2022 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2022 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2022 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 10:55

Suspensão Condicional do Processo
07/06/2022 10:34

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/05/2022 10:01

Mandado devolvido #{resultado}
25/05/2022 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2022 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 11:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2022 16:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/05/2022 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2022 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:07

Conciliação infrutífera
25/04/2022 14:39

Mandado devolvido #{resultado}
25/04/2022 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2022 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/03/2022 13:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/03/2022 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2022 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2022 06:14

Conciliação infrutífera
08/03/2022 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:52

Mandado devolvido #{resultado}
04/02/2022 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2022 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2022 10:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/12/2021 06:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/11/2021 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 20:17

Conciliação infrutífera
09/11/2021 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2021 14:00

Mandado devolvido #{resultado}
27/10/2021 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2021 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2021 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2021 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2021 14:12

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/09/2021 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2021 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2021 14:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2021 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2021 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2021 10:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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