05/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001993-76.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisabete Braga - Fls. 993/994.

Trata-se de embargos de declaração em que a autora aduz a existência de omissão na sentença de fls. 986/989, que não teria apreciado o pedido de incidência das diferenças apuradas a título de insalubridade, no cálculo do anuênio.

Contraminuta do Município às fls. 999/1000.

Fundamento e decido.

De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material".

Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, não se trata de hipótese de omissão, pois o pedido em questão fora apreciado pela sentença de fls. 986/989, in verbis: Destarte, quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre eventuais horas extras, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional de tempo de serviço, sexta-parte e adicional de incentivo funcional, é certo que não há previsão na legislação municipal que autorize o pagamento, sendo de rigor a improcedência do pedido de extensão de efeitos quanto a estas Verbas.

Enfim, deve-se mencionar que os embargos de declaração não se prestam a reapreciar o já decido, devendo a parte, diante do inconformismo com a decisão, interpor o recurso adequado, vez que ausentes os vícios estampados no art. 1.022 do CPC.

Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos porque tempestivos, mas REJEITO-OS nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão recorrida tal como está lançada. - ADV: HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
27/07/2025 00:10

Suspensão do Prazo
11/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/06/2025 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:47

Ato ordinatório
16/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 07:41

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:19

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:24

Ato ordinatório
01/07/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:52

Juntada de Mandado
10/05/2024 14:11

Expedição de Mandado.
10/05/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:29

Ato ordinatório
08/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:37

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2023 15:57

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:41

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 02:31

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:44

Expedição de Mandado.
09/10/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 07:21

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:05

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 22:39

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:46

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:45

Expedição de Certidão.
16/03/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:58

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:09

Juntada de Ofício
03/02/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:25

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 08:57

Pedido de Assitência Indeferido
29/11/2022 08:07

Conclusos para despacho
26/11/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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