05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001547-12.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Augusto Sávio da Silva Bráz -

VISTOS.

Em princípio, é incabível a penhora de salário, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A regra da impenhorabilidade de salário não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833, do CPC/2015).

Com isso, houve a flexibilização da proibição legal.

Assim, o caso em tela permite o acolhimento da pretensão de penhora de 10% do salário da parte devedora. É que o(a) executado(a), inerte para pagamento do débito, possui fonte de renda, percebendo salário da empregadora, conforme alegação da parte credora.

Acresça-se que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário tem sofrido mitigação, quando a constrição não implica onerosidade excessiva. É a hipótese vertente.

A penhora vai recair sobre uma parte do salário, ou seja, 10%, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família.

A flexibilização da impenhorabilidade dos salários e demais proventos vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Vejam: RECURSO ESPECIAL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CONTRATO DE ADESÃO.

PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL.

SUPRESSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO.

ABUSIVIDADE.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CABIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REVISÃO.

VALOR ÍNFIMO.

POSSIBILIDADE.

RESSARCIMENTO DO SALÁRIO.

PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é possível, portanto, a retenção da totalidade do salário do correntista para o pagamento de dívidas contraídas por ele na instituição financeira, ante a natureza alimentar do salário e dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É imprescindível deixar margem para as despesas necessárias à sobrevivência básica do indivíduo, tais como alimentação e saúde.

Cumpre ressaltar que, não obstante a existência da dívida e do contrato pactuado entre as partes, a forma de cobrança, com a retenção total do salário, revela-se abusiva e ilegal.

O débito do salário em conta-corrente, pela instituição financeira deve limitar-se ao patamar de até 30% dos vencimentos do trabalhador. [...]. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.636 - SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ de 30/11/2015).

Assim, fica a parte requerente/exequente intimada, caso assistida por procurador(a) constituído(a) nos autos, a comprovar documentalmente o seu protocolamento nos autos (assinatura do recebedor ou comprovante A.R.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento, da presente decisão-oficio junto à empregadora do(a) requerido(a), para desconto mensal e depósito em conta judicial, que deverá ser realizado através do Portal de Custas e Recolhimentos do TJSP (www.tjsp.jus.br), processo 1001547-12.2022.8.26.0156, na agência 0449-9, do Banco do Brasil, em favor desta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro - SP, de 10% dos rendimentos líquidos do(a) devedor(a), até a satisfação do débito (R$ 2.085,72).

O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC).

Proceda ainda, a intimação do(a) executado(a) da constrição, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95.

Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, carta precatória ou oficio.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP), FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)
04/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:22

Penhora Deferida
04/09/2025 11:49

Conclusos para decisão
02/09/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:24

Ato ordinatório
11/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/06/2025 14:55

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
09/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
09/06/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:21

Ato ordinatório
26/05/2025 15:17

Ato ordinatório
26/05/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:41

Ato ordinatório
08/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/05/2025 10:38

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
02/04/2025 16:58

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
02/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:10

Ato ordinatório
14/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/02/2025 13:56

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
11/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:35

Ato ordinatório
05/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:02

Ato ordinatório
27/10/2024 05:18

Suspensão do Prazo
17/08/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:46

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2024 13:51

Conclusos para decisão
15/08/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 16:37

Juntada de Mandado
26/06/2024 10:30

Expedição de Mandado.
26/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:22

Expedição de Ofício.
25/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:18

Determinada Requisição de Informações
25/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
15/04/2024 01:49

Suspensão do Prazo
21/11/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/10/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 17:12

Bloqueio/penhora on line
19/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:38

Ato ordinatório
11/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/08/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 10:56

Expedição de Carta.
15/08/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 15:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/07/2023 07:19

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
13/07/2023 14:21

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:58

Ato ordinatório
11/07/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
06/07/2023 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/03/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 16:06

Ato ordinatório
20/01/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 13:30

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/01/2023 10:47

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 15:07

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:17

Conclusos para despacho
15/12/2022 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 09:01

Conclusos para decisão
30/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:59

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 09:05

Conclusos para decisão
25/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
24/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 21:53

Suspensão do Prazo
06/10/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 14:36

Expedição de Mandado.
22/09/2022 14:28

Penhora Deferida
22/09/2022 11:16

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 14:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/09/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 13:08

Bloqueio/penhora on line
13/09/2022 12:59

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 14:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/09/2022 14:46

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2022.
15/08/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:37

Ato ordinatório
09/08/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 16:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2022 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2022.
17/05/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2022 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 09:17

Expedição de Carta.
04/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 16:24

Recebida a Petição Inicial
03/05/2022 13:53

Conclusos para decisão
03/05/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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