01/09/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009561-41.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Geraldo César de Oliveira - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de GERALDO CÉSAR DE OLIVEIRA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A.,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado nº 26-409067/16310 (fls. 103/112), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte autora, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte autora deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquive-se.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.

Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 10:43

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
29/10/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
25/09/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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