04/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005916-97.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dominica Verne dos Santos Oliveira E/ou - Banco Itau Consignado S.A. - Relatados, DECIDO.

Afasto a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça da autora vez que se presume verdadeira a afirmação de hipossuficiência, cabendo ao réu o ônus de fazer prova em sentido contrário, o que o réu não fez.

O fato de a autora estar representada por advogado particular, por si só não tem o condão de afastar o direito ao benefício.

Afasto a alegação de prescrição.

Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor o prazo prescricional aplicável é de cinco anos.

Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do último desconto havido.

No mais, sem outras preliminares a serem julgadas, partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos do processo e as condições da ação dou por SANEADO o processo.

Determino a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a legitimidade da assinatura aposta no contrato e atribuída à autora, cujo ônus em arcar com os custos da perícia é do réu, nos termos da Jurisprudência. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, Superior Tribunal de Justiça, 09/12/2021 "Cabe ao Banco agravado, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade.

Banco agravado que deve arcar com o custeio da perícia.

Dispensada a agravante do recolhimento dos honorários periciais.

Agravo Provido" (Agrv. nº 2245766-05.2016.8.26.000, 23a Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2017, rel.

José Marcos Marrone). "Inversão do ônus da prova.

Custeio da perícia grafotécnica.

Recurso que impugna decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários de perito grafotécnico.

Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário.

Custeio a cargo da instituição financeira, consoante art. 429 inc.

II do CPC.

Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade.

Decisão Mantida.

Recurso não provido". (Agrv. nº 2270826-04.2021.8.26.000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2022, rel.

Núncio Theophilo Neto).

Fixo como ponto controvertido a autenticidade ou falsidade da assinatura contida no contrato de fls. 386/387, devendo a expert informar se a assinatura partiu ou não do punho da autora.

Designo como perita para a execução dos trabalhos de análise grafotécnica a Dra.

Rosa Maria Coronato Melkan.

As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de dez dias.

Decorrido, intime-se a perita a estimar seus honorários periciais.

Com a estimativa, digam as partes.

Int. - ADV: ANDRÉA VALENTE AMUD LUCCHESI (OAB 392830/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SOLANGE APARECIDA GALUZZI (OAB 105409/SP)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
16/07/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
03/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:19

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 08:20

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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