28/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000781-79.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Rodrigues Alves - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC -

VISTOS.

O pleito envolve discussão quanto a incidência ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Sobre o assunto foi admitido em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Assim, o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 180 dias, renovável por igual período.

Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059.

No caso de eventual levantamento, deverá ser aplicado o código SAJ 14985.

Havendo julgamento antecipado, caberá à parte interessada movimentar o processo.

Int.

Votuporanga, 27 de agosto de 2025. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
26/07/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
18/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
12/05/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 04:07

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:29

Expedição de Carta.
21/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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