29/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023262-08.1997.8.26.0576 (576.01.1997.023262) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - SAINT GOBAIN ABRASIVOS BRASIL LTDA - Rubens Firmino de Moraes - - Josefa Maria de Lourdes Guzzardi e outro - Fazenda Nacional - Roger Kannen Boarim - Fazenda Publica do Municipio de Marilia e outro -

Vistos.

Pág. 1.275/1.277: Oficie-se em resposta à Justiça Federal (autos nº 0003066-18.1999.4.03.6106) informando que a transferência do valor de R$ 110.382,71 destes para os autos de nº 0000210-47.2000.403.6106 e nº 0011894-95.2002.403.6106, em 2020, decorreu de penhoras havidas nos rosto destes autos.

Esclareça-se, por oportuno, que o numerário tem origem em arrematação em leilão judicial do imóvel de matrícula nº 14.598 do ORI de Ibitinga-SP, o qual era de propriedade do co-executado Rubens Firmino de Moraes.

Em razão da extinção daquela execução, aguarda-se a restituição do montante não levantado pela União, uma vez que a obrigação ora exequenda não foi satisfeita.

Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício.

Eventual resposta deverá ser encaminhada ao e-mail [email protected].

Pág. 1281/1283: Expeça-se MLe em favor do exequente do valor depositado nestes autos, conforme comprovante de págs. 1.242/1234, com os acréscimos legais, observado o formulário de pág. 1.270.

No mais, observa-se incorreção nos cálculos do exequente, porquanto os valores levantados foram singelamente abatidos, desconsiderando-se os acréscimos e consecutários legais, pagos pela casa bancária.

Além de acrescer honorários advocatícios ainda não arbitrados por este Juízo.

O novo CPC continua perfilhando o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo a submeter os atos dos feitos pendentes ao regime do tempus regit actum, para efeito de direito intertemporal.

A regra, porém, de que a lei nova passa imediatamente a reger os feitos em andamento, não foi adotada em caráter absoluto, porque ressalva várias situações em que o processo ajuizado antes da entrada em vigor do Código de 2015 continuará regido pela lei velha, no todo ou em parte.

Nesse sentido, o art. 1.046, § 1º, do NCPC prevê que continuarão sujeitos ao regime do CPC de 1973 as ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do novo Código, em relação aos seguintes feitos: a) procedimento sumário (art. 275 do CPC/73); b) procedimentos especiais (Livro IV do CPC/73) que foram revogados pelo novo CPC.

Em tais hipóteses, mesmo os atos processuais praticados na vigência do novo Código continuarão a se reger pela lei revogada.

Deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito abatendo-se os valores efetivamente levantados.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo, manifeste-se quanto ao saldo em conta bancária vinculada a este processo.

Intime-se. - ADV: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 166528/SP), JOSÉ FELIPPE ANTONIO MINAES (OAB 154705/SP), FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB 102091/PR), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), RONALDO MORAES DO CARMO (OAB 107834/SP), JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 186254/SP), MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 213252/SP), WINITU FONSECA TOZATTI (OAB 249593/SP), WINITU FONSECA TOZATTI (OAB 249593/SP), JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE (OAB 190976/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:04

Juntada de Ofício
22/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:17

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:15

Juntada de Ofício
21/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:01

Juntada de Ofício
01/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 18:30

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:36

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:32

Juntada de Ofício
18/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:02

Expedição de Ofício.
11/03/2024 12:02

Expedição de Ofício.
11/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 17:32

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:35

Juntada de Ofício
23/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 23:31

Suspensão do Prazo
11/08/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 10:52

Conclusos para despacho
04/07/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 18:11

Conclusos para despacho
25/06/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 09:24

Suspensão do Prazo
18/06/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 15:35

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:23

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:17

Conclusos para despacho
26/04/2023 18:41

Conclusos para despacho
26/04/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:11

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 22:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 08:29

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 12:21

Expedição de Carta.
03/10/2022 12:38

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
03/10/2022 10:54

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
01/10/2022 06:47

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 16:25

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:21

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:20

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 12:16

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 11:14

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 20:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:27

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:37

Expedição de Ofício.
29/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 18:51

Remetido ao DJE para Republicação
28/07/2022 18:50

Expedição de Certidão.
25/07/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 07:40

Deferido o Pedido
21/07/2022 12:49

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:32

Conclusos para despacho
13/07/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 18:54

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 10:51

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:41

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:10

Conclusos para despacho
02/03/2022 08:03

Conclusos para despacho
25/02/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 12:21

Expedição de Certidão.
14/02/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 18:40

Conclusos para despacho
03/02/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 17:46

Conclusos para despacho
14/01/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2022 19:41

Conclusos para despacho
17/12/2021 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 11:26

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 17:28

Expedição de Certidão.
21/10/2021 17:28

Expedição de Certidão.
21/10/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 20:42

Conclusos para despacho
04/10/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2021 18:12

Decisão
17/09/2021 15:30

Conclusos para despacho
16/08/2021 09:16

Conclusos para despacho
09/08/2021 18:33

Conclusos para decisão
02/08/2021 11:28

Conclusos para despacho
30/07/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 23:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:53

Conclusos para despacho
12/07/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 15:01

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 09:02

Processo Digitalizado
18/06/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:49

Conclusos para despacho
08/06/2021 16:35

Desentranhada a Petição
19/11/2020 13:25

Expedição de Certidão.
11/11/2020 07:35

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 16:05

Expedição de Certidão.
24/09/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 13:36

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 13:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 11:45

Conclusos para despacho
11/03/2020 11:42

Expedição de Certidão.
06/03/2020 15:03

Serventuário
05/03/2020 18:15

Conclusos para despacho
05/03/2020 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 10:19

Serventuário
14/02/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 16:47

Conclusos para despacho
31/01/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 16:35

Conclusos para despacho
23/01/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 14:11

Recebidos os autos do Advogado
08/01/2020 15:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
11/11/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 11:16

Expedição de Ofício.
11/11/2019 11:16

Expedição de Mandado.
11/11/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 14:26

Expedição de Certidão.
25/10/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 09:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 09:37

Serventuário
24/09/2019 11:41

Conclusos para despacho
30/08/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:26

Expedição de Carta.
27/08/2019 13:11

Expedição de Carta precatória.
26/08/2019 13:06

Expedição de Certidão.
22/08/2019 15:48

Juntada de Ofício
13/08/2019 15:31

Expedição de Ofício.
12/08/2019 15:41

Expedição de Certidão.
06/08/2019 12:34

Serventuário
06/08/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 16:05

Juntada de Ofício
22/07/2019 11:16

Expedição de Certidão.
22/07/2019 11:05

Expedição de Certidão.
22/07/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 16:40

Juntada de Ofício
28/06/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 15:48

Expedição de Certidão.
26/06/2019 15:37

Expedição de Ofício.
25/06/2019 13:21

Expedição de Certidão.
24/06/2019 11:36

Serventuário
24/06/2019 08:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 11:12

Conclusos para despacho
19/06/2019 11:10

Juntada de Carta precatória
06/06/2019 11:21

Serventuário
06/06/2019 09:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 15:00

Juntada de Ofício
16/05/2019 14:53

Conclusos para despacho
16/05/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 16:22

Conclusos para despacho
15/05/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 10:48

Ato ordinatório
13/05/2019 09:44

Juntada de Ofício
09/05/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 15:19

Ato ordinatório
08/05/2019 15:18

Juntada de Ofício
08/05/2019 08:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 12:44

Ato ordinatório
06/05/2019 15:59

Expedição de Certidão.
06/05/2019 15:30

Expedição de Ofício.
06/05/2019 15:30

Expedição de Ofício.
03/05/2019 16:12

Expedição de Certidão.
26/04/2019 14:20

Serventuário
22/04/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 16:40

Conclusos para despacho
17/04/2019 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 12:57

Serventuário
17/04/2019 09:54

Proferido Despacho
17/04/2019 09:53

Penhora Deferida
10/04/2019 12:03

Conclusos para despacho
10/04/2019 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 15:17

Expedição de Certidão.
01/04/2019 15:17

Expedição de Certidão.
01/04/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 14:54

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2019 12:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/02/2019 12:14

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2019 12:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/02/2019 12:09

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2019 12:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/02/2019 08:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 15:49

Ato ordinatório
31/01/2019 15:42

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 13:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 10:50

Conclusos para despacho
17/01/2019 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 08:45

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 15:47

Ato ordinatório
02/10/2018 15:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 18:12

Autos no Prazo
17/09/2018 18:08

Expedição de Certidão.
17/09/2018 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 11:43

Expedição de Carta precatória.
21/08/2018 11:42

Expedição de Carta precatória.
20/08/2018 14:58

Expedição de Certidão.
17/08/2018 16:01

Serventuário
17/08/2018 14:45

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
28/06/2018 13:16

Serventuário
27/06/2018 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 12:05

Conclusos para despacho
25/06/2018 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 15:00

Conclusos para despacho
06/06/2018 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 14:34

Conclusos para despacho
25/05/2018 12:25

Ato ordinatório
03/04/2018 10:38

Serventuário
02/04/2018 15:08

Conclusos para despacho
26/03/2018 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 08:52

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 12:58

Expedição de Certidão.
21/02/2018 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 12:37

Expedição de Certidão.
20/02/2018 09:34

Serventuário
19/02/2018 18:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 15:04

Conclusos para despacho
12/12/2017 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 16:53

Conclusos para despacho
24/11/2017 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 15:07

Conclusos para despacho
16/11/2017 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 18:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 12:05

Conclusos para despacho
24/10/2017 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 12:37

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 17:57

Ato ordinatório
21/09/2017 08:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 10:41

Conclusos para despacho
06/09/2017 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 16:18

Conclusos para despacho
06/09/2017 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 13:20

Serventuário
13/07/2017 13:02

Expedição de Certidão.
13/07/2017 09:03

Serventuário
12/07/2017 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 18:09

Conclusos para despacho
11/07/2017 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 08:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 08:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 12:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 09:02

Conclusos para despacho
30/05/2017 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 13:22

Expedição de Certidão.
30/05/2017 12:11

Conclusos para despacho
19/05/2017 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 13:12

Conclusos para despacho
19/04/2017 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 10:07

Serventuário
29/03/2017 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 15:37

Conclusos para despacho
29/03/2017 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2017 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 17:49

Conclusos para despacho
10/03/2017 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 15:48

Conclusos para despacho
14/02/2017 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 08:37

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 11:35

Conclusos para despacho
18/01/2017 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2017 11:47

Conclusos para despacho
12/01/2017 09:29

Expedição de Ofício.
16/12/2016 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 08:27

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2016 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2016 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 10:57

Conclusos para despacho
03/11/2016 18:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2016 10:30

Conclusos para despacho
22/09/2016 15:44

Conclusos para despacho
22/09/2016 15:43

Conclusos para despacho
22/09/2016 15:15

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2016 11:19

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 15:41

Ato ordinatório
09/08/2016 18:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/07/2016 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2016 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2016 08:36

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2016 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2016 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2016 12:41

Ato ordinatório
14/06/2016 12:40

Juntada de Ofício
18/05/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2016 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2016 15:38

Ato ordinatório
16/05/2016 15:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2016 08:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2016 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2016 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2016 16:29

Conclusos para despacho
04/05/2016 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2016 16:20

Expedição de Certidão.
04/05/2016 16:19

Expedição de Certidão.
20/04/2016 08:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2016 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 12:11

Conclusos para despacho
15/04/2016 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 14:13

Conclusos para despacho
15/04/2016 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 08:44

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2016 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 17:46

Conclusos para despacho
11/12/2015 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2015 08:44

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2015 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2015 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2015 18:17

Conclusos para despacho
19/10/2015 08:46

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2015 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2015 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2015 10:28

Conclusos para despacho
15/10/2015 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
23/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/11/2003 00:00

Processo Incidental
20/11/2003 00:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/1997

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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