TJSP - 1013110-12.2023.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 12:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2025 12:56
Juntada de Mandado
-
30/05/2025 16:11
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2025 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 15:22
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 13:58
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/08/2024 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/01/2024 08:13
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2024 14:08
Juntada de Mandado
-
12/01/2024 08:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/12/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 12:04
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 13:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/08/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Henrique Ledebour Locio (OAB 24497/PE) Processo 1013110-12.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Queiroz Galvão S.a. -
Vistos.
O autor é carecedor de ação por ilegitimidade ativa ad causam, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.
Com efeito, consoante magistério do Prof.
José de Oliveira, Somente pode demandar contra o segurador obrigatório o obreiro e, excepcionalmente seus dependentes previdenciários (Acidente do Trabalho, Ed.
Saraiva, pág. 50), vale dizer, a legitimidade para o ajuizamento da ação acidentária é do trabalhador doente ou acidentado quando o INSS nega-se a reconhecer a incapacidade ou o nexo causal.
Ora, in casu, a ação foi ajuizada pelo ex-empregador do segurado, ente que não ostenta tal condição, carecendo, portanto, como dito, de legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, II, do C.P.C., indefiro a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o PROCESSO sem resolução do mérito, em conformidade com o artigo 485, I, e VI, 1ª figura, do mesmo diploma legal.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.
R.
I. -
24/08/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 13:37
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
23/08/2023 12:42
Conclusos para julgamento
-
18/05/2023 18:25
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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