TJSP - 1041931-29.2025.8.26.0506

Processo 1041931-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - C.S.C.P.E. - Indefiro a tramitação dos autos sob o segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está elencada nas hipóteses do art. 189 do CPC.

Retire-se a respectiva tarja.

Assevera a autora celebrou com a ré contrato de licença de software e distribuição de material impresso, posteriormente aditado e, por fim, distratado em 02 de março de 2025, com expressa previsão de quitação recíproca plena, geral e irrevogável entre as partes, conforme cláusulas 1ª, 2ª e 3ª do Termo de Distrato.

Não obstante, a autora foi surpreendida com a emissão de dois boletos bancários, no valor de R$ 119.448,00 e R$ 75.600,00, com o vencimento de ambas obrigações para o dia 16 de agosto de 2025, os quais se referem a suposta remuneração contratual devida pela operação consignada na alínea "III", do item G do Distrato, consistente no fornecimento de licenças de software aos Municípios de Gavião Peixoto/SP e Palestina/SP.

Alega que segundo a própria redação do distrato, as partes não pactuaram nenhuma obrigação de pagamento para a aludida operação, sendo inclusive autorizado à autora prosseguir com a contratação do Software diretamente com os Entes Públicos, sem a intermediação da requerida, consoante o Termo de Distrato juntado às págs. 68/78.

A documentação acostada aos autos, em cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito, diante da existência de cláusula expressa de quitação e ausência de previsão contratual de pagamento dos valores ora cobrados.

O perigo de dano também se faz presente, considerando o risco de protesto dos títulos ou negativação do nome da autora, o que pode comprometer sua reputação comercial e suas atividades empresariais.

Diante disso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de promover o protesto dos títulos emitidos em 21 de julho de 2025, bem como de negativar o nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior deliberação deste juízo.

E caso já o tenha feito, que promova a sustação do protesto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Defiro o prazo 48hs para a requerente comprovar nos autos o depósito judicial, ofertado em caução, referente a quantia controvertida, a contar da intimação desta decisão.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como mandado/carta.

Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)