01/09/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008246-73.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arena Multimarcas Ltda - Rosangela Maria do Nascimento -

Vistos.

A presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pelo art. 99, § 3º do Código de Processo Civil é de natureza relativa.

Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos.

Assim,deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i)cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual (holerite/benefício previdenciário); ii)extratos bancários dos últimos dois meses detodas as contas bancáriasregistradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central(https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato)através de acesso com a conta GOV.BR níveis prata ou ouro.

Para aumentar o nível da conta GOV.BR de bronze para prata ou ouro, deverá acessar o site/aplicativo GOV.BR e seguir as orientações em "Selos de Confiabilidade"; iii)cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tantoprintsde tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem.

Optando, poderá desde já recolher as custas iniciais.

Int. - ADV: ARTHUR SANTOS DE SOUZA (OAB 472335/SP), MARCOS FELIPE DOS SANTOS (OAB 406915/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
11/07/2025 02:17

Juntada de Petição de Reconvenção
27/06/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:48

Expedição de Carta.
12/06/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 01:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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