22/08/2025 05:09

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:26

Expedição de Carta.
21/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028404-10.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Cristina Santos de Sá Ferreira - - Rosa Cristina dos Santos -

VISTOS.

Concedo às autoras os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se.

Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que coexistam elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional.

Ademais, in casu, a apreciação do pedido da tutela de urgência envolve o próprio mérito da ação, sendo necessária a dilação probatória, quando então teremos maiores elementos para poder apreciar a questão, observando-se que a medida pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que haja prova convincente e robusta a respeito.

Assim, no presente momento mostra-se prematura a concessão da medida de urgência pleiteada pela parte autora, considerando ainda a possibilidade da irreversibilidade dos efeitos da decisão, devendo-se aguardar a instrução processual para melhor esclarecimento da matéria deduzida, ocasião em que o pedido de tutela poderá ser reapreciado.

Processe-se, pois, sem a tutela.

Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc.

II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM).

Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial.

Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída.

Cite-se o réu, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III.

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO, para maior celeridade.

Intime-se. - ADV: CAROLINA ABDO PÓPOLI (OAB 197625/SP), CAROLINA ABDO PÓPOLI (OAB 197625/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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