29/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066428-96.2022.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luís Adriano Fante Júnior -

VISTOS.

Cuida-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em que se verifica irregularidade na legitimidade ativa.

Consoante análise dos autos, o requerente carece de legitimidade ad causam para postular o pagamento do crédito objeto da presente RPV, uma vez que não ostenta a condição de titular do direito creditório, não podendo, portanto, figurar no polo ativo da relação processual na qualidade de credor.

Destarte, impõe-se que o legítimo credor providencie o protocolo da competente Requisição de Pequeno Valor em nome próprio, com discriminação pormenorizada dos honorários advocatícios de seu patrono, se for o caso.

Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade ativa do requerente, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente incidente processual, determinando o arquivamento.

Publique-se e intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUÍS ADRIANO FANTE JÚNIOR (OAB 424588/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:46

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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