03/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012963-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ana Paula de Carvalho -

Vistos.

O pedido de concessão da gratuidade não traz provas suficientes para presunção da hipossuficiência.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita à comprovação dos requisitos previstos em lei (CPC, art. 99, § 2º e CF, art.5º, LXXIV.

Providencie a parte a juntada de prova de rendimentos ou outros documentos aptos a comprovarem hipossuficiência econômica, bem como a última declaração de imposto de renda.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas , despesas processuais e demais taxas.

Na hipótese de isenção na apresentação da declaração do IRPF, providencie a parte interessada a impressão extraída do sítio da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), que informe a inexistência naquela base de dados de declarações bens e rendimentos para a inscrição no seu CPF/MF, referente aos três últimos exercícios.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não havendo a juntada dos documentos ou o recolhimento das custas e taxas no prazo legal, será indeferido o requerimento de concessão dos benefícios pretendidos e extinto o extinto o processo (CPC,art. 290 e 485, IV, CPC).

Decorridos, certifique-se e tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP)
01/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 08:16

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:25

Suspensão do Prazo
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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