13/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:24

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002396-19.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - José Maria da Silva -

Vistos.

I - Páginas 44/46: Recebo a emenda à inicial.

Providencie a Serventia as anotações e alterações necessárias.

II - Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça bem como os referentes à tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc.

I, do CPC).

Anote-se.

III - Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante aduz possuir deficiência auditiva e que em 20/01/2025 realizou o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria de pessoa com deficiência por idade.

Porém até o presente momento seu pedido não foi analisado.

Requer a concessão de liminar a fim de obrigar a autoridade dita coatora a analisar referido pedido em até 10 dias.

O MP se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar.

DECIDO.

Nos limites desta sede cabe tão somente análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da liminar pretendida, eis que o mérito da ação mandamental será dirimido oportunamente, após a prestação de informações pela autoridade coatora. É certo que o direito à obtenção de respostas de autoridades públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal encontra-se previsto em nossa Constituição Republicana dentre as garantias fundamentais do cidadão.

Por ora, as informações da autoridade coatora não foram prestadas, não sendo possível saber as razões pelas quais a Administração Pública deixou de responder ao pedido.

E, malgrado as alegações nos autos, recomenda-se a oitiva da parte contrária para que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa.

Ademais, não há perigo de ineficácia do provimento final, vez que após resposta da autoridade coatora, e depois da análise aprofundada do caso, a decisão poderá ser revista e as informações fornecidas à demandante, se o caso.

Por ora, entende-se inexistente o perigo de dano, não tendo a parte impetrante demonstrado urgência na resposta ao requerimento formulado.

Note, ademais, que a pretensão da parte impetrante assume nítido caráter satisfativo, situação que afronta o artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação ajuizada contra o Poder Público. 9.

Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de compelir a autoridade coatora à imediata homologação e entrega da Certidão de Tempo de Contribuição Inadmissibilidade - Deferimento da medida liminar que esgota completamente o pedido formulado nos autos principais - Necessidade de apresentação de informações pelas autoridades impetradas - Ausentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora' Decisão mantida.

Recurso improvido. (Apelação Cível nº 2251467-97.2023.8.26.0000 5ª Câmara de Direito Público Relator Des.

Maria Laura Tavares j. em 29.09.2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

NOTIFIQUE-SE o impetrado, pessoalmente, por mandado, para cumprimento da ordem e para prestar informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009).

CIENTIFIQUE-SE o seu órgão de representação judicial, via portal eletrônico, para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Oportunamente, vista ao MP para emissão de parecer final.

Oportunamente, retornem conclusos para sentença.

A presente, por cópia digitada, valerá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO ao impetrado.

Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial.

Int.. - ADV: LUCAS PEREIRA FORMIGARI (OAB 360331/SP)
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:56

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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