29/08/2025 21:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:12

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017123-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Washington Donizeti Oliveira Viana - Banco Daycoval S.A. e outro -

VISTOS.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se.

Afirma a parte autora que celebrou com a parte ré um contrato de empréstimo consignado, e busca por meio da presente ação que sejam revistos os cálculos das prestações, bem como, a título de antecipação de tutela, seja determinada a limitação dos descontos em 35% da renda líquida do autor.

Pois bem, para que se conceda a antecipação da tutela, exige-se a presença de certos requisitos que se materializam na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 CPC.

No presente feito, cumpre salientar que os cálculos apresentados pela parte autora revelam-se unilaterais, não havendo nos autos a juntada do instrumento contratual que embasaria a pretensão.

A ausência de tal documento inviabiliza a análise, ainda que perfunctória, da composição das parcelas exigidas, comprometendo a aferição da legalidade dos valores pleiteados.

Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que não se verifica no caso em tela.

Assim, pode o devedor depositar judicialmente as parcelas, no valor que entende devido, durante o curso da ação revisional das cláusulas contratuais, no entanto, esse depósito não elide ou suspende a mora, uma vez que em desacordo com as cláusulas contratuais.

Assim, face a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela.

Deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc.

II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM).

Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial.

Cite-se o réu, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR..

Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
29/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020341-93.2025.8.26.0021

O Estado de Mato Grosso

Rondonopolis Ii Empreendimento Imobiliar...

Advogado: Romulo Oliveira Corbelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0002952-93.2022.8.26.0223

Clecio Caetano Santos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edileuza Cristina Sampaio Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2018 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1001784-46.2024.8.26.0101

Condominio Residencial Mirante do Vale

Regina Celia Geraldo

Advogado: Rodrigo Ronconi dos Santos Abrahao de Ba...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1001705-10.2025.8.26.0529

Raquel Carlos da Silva

Advogado: Raquel Carlos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0000495-43.2010.8.26.0180

Banco Bradesco S/A

Regina Maria da Silva Oliveira

Advogado: Lucio Aparecido Martini Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo