08/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:58

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001844-93.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vinicius Peres Martins de Oliveira -

Vistos.

Considerando o Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que diz que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC, tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte requerente para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
28/08/2025 21:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:26

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 05:32

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 19:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:00

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial
14/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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