28/08/2025 12:44

Prazo
28/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1117283-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Rhf Construtora e Incorporadora Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Fabio Augusto Rossin de Oliveira (OAB: 177993/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 18:42

Recurso Especial
03/06/2025 15:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:40

Prazo
09/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:25

Vista (Contrarrazões)
06/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:37

Prazo
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/03/2025 13:37

Acórdão registrado
26/03/2025 11:53

Julgado virtualmente
21/03/2025 18:27

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 17:38

Despacho
04/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:57

Distribuído por sorteio
22/11/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/11/2024 10:13

Processo Cadastrado
21/11/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/11/2024 08:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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