01/09/2025 09:49

Conclusos para despacho
30/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003846-37.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonia do Carmo Carregari Jardim -

Vistos.

Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação.

Ao invés disso, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia.

Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão.

Int. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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