18/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/09/2025 19:03

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000463-89.2025.8.26.0246 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Luzia Aparecida Almeida Guimarães - Caue Teixeira Leite Lime e outro -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis.

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões.

Intimem-se.

Ilha Solteira-SP, segunda-feira, 25 de agosto de 2025 - ADV: LUCIANA CRYSTINA GUIMARÃES DA SILVA COSTA JARDIM (OAB 261680/SP), LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM (OAB 109700/SP), VINICIUS MARINHO ALMEIDA ORTEGA (OAB 463054/SP), LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM (OAB 109700/SP), LUCIANA CRYSTINA GUIMARÃES DA SILVA COSTA JARDIM (OAB 261680/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 07:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 01:04

Suspensão do Prazo
22/08/2025 22:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:11

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 14:09

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 06:56

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 04:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 04:31

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:19

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:18

Expedição de Carta.
28/03/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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