TJSP - 0004780-90.2006.8.26.0642

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANTONIO CARLOS HUFNAGEL

OAB: 46653/SP

CPF *87.***.*09-68

PALMIRA FATIMA SILVA HUFNAGEL

OAB: 32061/SP

CPF *75.***.*22-57

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

IVAIR PINTO DE MOURA

OAB: 158408/SP

CPF *64.***.*89-20

TALITA DIAS GOMES

OAB: 359987/SP

CPF *21.***.*02-30

Testemunhas

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

LUIZ FERNANDO PEREZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004780-90.2006.8.26.0642 (642.01.2006.004780) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - M.A.G. - - S.R.P. - Vistos, Acolho a manifestação do Dr.

    Promotor de Justiça e, com fundamento nos artigos 107 inciso IV do Código Penal (prescrição da pretensão punitiva do Estado), declaro extinta a punibilidade de Sandra Regina Paiva e Marcos Antonio Gilheta.

    Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Int.. - ADV: ANTONIO CARLOS HUFNAGEL (OAB 46653/SP), ANTONIO CARLOS HUFNAGEL (OAB 46653/SP), PALMIRA FATIMA SILVA HUFNAGEL (OAB 32061/SP), PALMIRA FATIMA SILVA HUFNAGEL (OAB 32061/SP)

  • 04/09/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:13

    Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

  • 04/09/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 21:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 11:08

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2025 13:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2025 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2025 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 09:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2025 17:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2025 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2025 16:01

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 11/06/2025 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/06/2025 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 22:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 14:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 09:33

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 12/02/2025 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 12:25

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 03/02/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 05:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 23:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2025 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 02:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 09:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2024 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 10:14

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2024 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 01:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 12:23

    Realizado Cálculo

  • 04/12/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 12:16

    Ato ordinatório

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:02

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:54

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 14:55

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 21/11/2023 15:12

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 21/11/2023 15:12

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/08/2023 16:47

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 19/05/2023 11:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2023 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 11:41

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 17/04/2023 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/04/2023 10:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2019 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2019 17:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/12/2018 16:42

    Decisão

  • 07/12/2018 16:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/08/2018 10:35

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2018 08:22

    Mudança de Classe Processual

  • 21/07/2018 08:22

    Evoluída a classe de 26221 para 283

  • 22/05/2018 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2018 17:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2018 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2018 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2018 18:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2018 18:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/02/2018 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2017 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2016 12:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2016 17:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2016 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2016 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2016 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2016 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2016 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2015 10:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2015 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2014 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2014 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2014 17:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/05/2014 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2014 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2014 17:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2014 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2014 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2014 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2014 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2014 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2014 14:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2014 14:43

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 10/02/2014 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 10/02/2014 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2014 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2014 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2013 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2013 17:01

    Retorno da Remessa

  • 13/06/2013 17:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2013 19:06

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2013 17:04

    Retorno do Ministério Público

  • 17/05/2013 17:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/05/2013 17:14

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/04/2013 17:25

    Retorno do Ministério Público

  • 05/04/2013 15:51

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/04/2013 15:50

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2012 14:22

    Retorno do Ministério Público

  • 04/07/2012 17:11

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/07/2012 17:09

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 11/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2012 18:49

    Retorno do Ministério Público

  • 09/05/2012 18:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/05/2012 18:10

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 19/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2012 17:25

    Retorno do Ministério Público

  • 08/02/2012 18:26

    Remessa ao Ministério Público

  • 08/02/2012 18:08

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 14/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2011 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2011 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2011 00:00

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 25/04/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2011 00:00

    Decisão Proferida

  • 01/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2011 16:37

    Aguardando Audiência Designada

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2010 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/06/2010 00:00

    Decisão Proferida

  • 23/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2010 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2008 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2008 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2008 00:00

    Aguardando Audiência Designada

  • 16/09/2008 00:00

    Decisão Proferida

  • 30/07/2008 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2008 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2008 00:00

    Decisão Proferida

  • 18/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2008 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2008 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2006 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2006

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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