05/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001852-88.2025.8.26.0291 (processo principal 1003638-87.2024.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Henrique Simão -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a requerida a implantar a GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) à parte autora, apostilando-se, bem como no pagamento de parcelas em atraso.

Ocorre que foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, que extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta Penitenciária, criando a carreira única de Policial Penal, sendo que tal lei promoveu a incorporação da GESS ao subsídio dos policiais penais.

Portanto, prejudicado o apostilamento, em razão da alteração legislativa que reformulou a carreira a que pertencem os servidores da Administração Penitenciária, incluindo reforma remuneratória (LC nº 1.416/2024), remanescendo apenas a obrigação de pagar as verbas atrasadas até 31/12/2024.

Dito isso e considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação pela Fazenda executada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por analogia ao artigo 535, do NCPC, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, dos cálculos apresentados pelo credor às fls. 09/14 e para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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