17/09/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023061-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ambiente Representações S/c Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.a) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (I) DECLARAR abusivo os reajustes por sinistralidades aplicados desde 2010, devendo aplicar-se apenas dos reajustes autorizados pela ANS aos contratos individuais e familiares; (II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores pagos em quantia superior à devida, nos termos aqui determinados, devendo ser observada a prescrição trienal, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Decreto a extinção da fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC.

Ante sua sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do CPC).

P.R.I - ADV: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ (OAB 152636/RJ), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 08:58

Incidente Processual Instaurado
09/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
07/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:14

Expedição de Carta.
06/03/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:15

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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