02/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507044-71.2025.8.26.0405 - Inquérito Policial - Dano - BRUNA DALETE OLEONE DE TOLEDO - ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SÃO JOSÉ -

Vistos.

Quanto ao delito de dano, a ação penal depende do oferecimento de queixa-crime no prazo legal.

O art. 103 do C.P. dispõe que o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados a partir do dia que veio a saber quem é o autor do crime ou, no caso de ação penal subsidiária da pública, do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia.

A vítima manifestou não ter interesse em ajuizar queixa-crime no e a decadência constitui causa de extinção de punibilidade, prevista nos arts. 103 e 104 do C.P.

Sendo assim, a extinção da punibilidade prejudica o mérito da ação penal, bem como a continuidade do procedimento.

Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) Réu(Ré) acima qualificado(a) em relação ao delito de dano, o que faço com fundamento nos arts. 103, 104 e 107, inciso IV, todos do Código Penal.

Ante a manifestação do Ministério Público, cujos argumentos adoto como fundamento para decidir, defiro o arquivamento dos presentes autos em relação ao delito de vias de fato.

Cancele-se a audiência designada, liberando-se a pauta de audiências.

Após, expeça-se comunicação de praxe e arquivem-se os autos, se o caso.

P.R.I.C. - ADV: DENISE CAMARGO (OAB 396422/SP)
20/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:44

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
18/08/2025 18:10

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:49

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:00

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 03:50:00, 2ª Vara Criminal.
04/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2025 22:24

Expedição de Certidão.
30/03/2025 22:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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