TJSP - 1014281-63.2022.8.26.0004
1ª instância - 01 Civel de Lapa
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014281-63.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Silva Soares - Gilberto José dos Anjos Neto e outro -
Vistos. 1.
Fls. 189/193: à réplica. 2.
No mais, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica.
Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte ré, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício.
Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login.
Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso.
Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano.
Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF.
Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF.
Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais.
Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp).
Intime-se. - ADV: CASSIO SHINITI PEREIRA (OAB 380830/SP), ELIEL BASTOS PINTO DE OLIVEIRA (OAB 47346/BA) -
20/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 00:06
Juntada de Petição de contestação
-
18/07/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 12:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 16:25
Expedição de Carta precatória.
-
16/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/12/2024 02:07
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 16:30
Juntada de Ofício
-
06/12/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2024 16:46
Juntada de Mandado
-
12/11/2024 11:08
Expedição de Mandado.
-
11/10/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 15:16
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/10/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 08:13
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 14:35
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 10:25
Determinada a Penhora de Direito Creditório
-
23/05/2024 07:22
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 16:47
Juntada de Ofício
-
18/04/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 09:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2024 09:21
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 15:20
Expedição de Mandado.
-
07/03/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 17:18
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 22:05
Suspensão do Prazo
-
17/01/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 13:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
19/11/2023 01:14
Suspensão do Prazo
-
28/06/2023 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 16:33
Determinada a Penhora de Direito Creditório
-
05/06/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 15:50
Juntada de Ofício
-
23/05/2023 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 09:46
Juntada de Ofício
-
09/05/2023 17:43
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 19:27
Juntada de Ofício
-
28/04/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 12:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2023 11:03
Expedição de Ofício.
-
13/10/2022 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2022 16:14
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2022 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 13:17
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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