08/09/2025 01:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503947-43.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Via S.a. -

Vistos.

Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (carta de fiança bancária/seguro garantia ou depósito judicial), recebe-se-a como integral garantia do juízo.

Anoto que, a partir da vigência da Lei 13.043/14, o seguro-garantia e a carta de fiança, em execução fiscal, passaram a equivaler ao dinheiro para fins de emissão de CPEN, exclusão do CADIN e suspensão dos efeitos do protesto.

O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento.

A garantia somente poderá vir a ser levantada/liquidada após o trânsito em julgado dos embargos à execução/ação anulatória, caso venha(m) a ser opostos/ajuizada (inteligência do artigo 15, inciso I e artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80), passando a fluir o prazo para oposição de embargos, se o caso, da publicação desta decisão.

Tratando-se de carta de fiança que tramita de forma física, apresente a executada, na seção de Processamento Digital o original da carta de fiança bancária, no prazo de 5 dias.

Intime-se. - ADV: DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB 116343/SP), MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP), BRUNA DIAS MIGUEL (OAB 299816/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 01:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
04/03/2025 01:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:15

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
06/08/2024 05:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
15/06/2024 01:29

Expedição de Certidão.
14/06/2024 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:18

Conclusos para decisão
22/03/2024 04:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:16

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
28/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
11/11/2023 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:01

Expedição de Certidão.
28/10/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:07

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
23/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/06/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 20:23

Expedição de Carta.
05/06/2023 20:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2023 11:37

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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