TJSP - 0001504-14.2023.8.26.0106

Processo 0001504-14.2023.8.26.0106 (apensado ao processo 1501782-09.2021.8.26.0106) (processo principal 1501782-09.2021.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Seda Advogados -

Vistos.

Ante a não manifestação do Requerido Município de Caieiras, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Além disso, não havendo interesse recursal, declaro desde já preclusa a presente decisão.

A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1.

Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel).

O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2.

As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3.

As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4.

Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5.

Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora 6.

Não havendo peticionamento para distribuição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no prazo legal, arquivem-se estes, com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: TATIANA CARVALHO SEDA (OAB 148415/SP)