TJSP - 7000778-26.2008.8.26.0047

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISON RICARDO CANIN FERREIRA BATISTI

CPF *41.***.*60-03

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB: 250349/SP

CPF *67.***.*12-59

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB: 255181/SP

CPF *39.***.*98-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000778-26.2008.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALISON RICARDO CANIN FERREIRA BATISTI - Pelo exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, INDEFIRO o pedido de progressão de regime formulado em favor de ALISON RICARDO CANIN FERREIRA BATISTI (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão - ADV: LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)

  • 27/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:27

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 26/08/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 15:56

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2025 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:22

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 11/04/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 21:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:28

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 28/01/2025 09:08

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 16:27

    Declarada a Remição

  • 05/12/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2023 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 13:42

    Unificação e Soma de Penas

  • 29/05/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 13:09

    Apensado ao processo

  • 29/05/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2023 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2023 11:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2023 11:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/05/2023 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/05/2023 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/05/2023 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/05/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 14:18

    Ato ordinatório

  • 23/05/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/03/2021 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 01/07/2019.

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/10/2018.

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/10/2018.

  • 05/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/06/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2014 00:00

    Outros

  • 14/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/03/2014 00:00

    Outros

  • 11/02/2014 00:00

    Outros

  • 11/02/2014 00:00

    Outros

  • 25/11/2013 00:00

    Outros

  • 09/11/2013 00:00

    Outros

  • 06/11/2013 00:00

    Outros

  • 04/11/2013 00:00

    Outros

  • 04/11/2013 00:00

    Outros

  • 31/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 00:00

    Outros

  • 25/10/2013 00:00

    Outros

  • 24/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/10/2013 00:00

    Outros

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 14/10/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 10/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2013 00:00

    Outros

  • 01/10/2013 00:00

    Outros

  • 26/09/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2013 00:00

    Outros

  • 28/08/2013 00:00

    Outros

  • 21/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/07/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/04/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/03/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 29/05/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 23/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 18/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/05/2011 00:00

    Outros

  • 25/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 00:00

    Outros

  • 02/02/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 16/12/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/10/2010 00:00

    Outros

  • 28/10/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/10/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 28/09/2010 00:00

    Outros

  • 20/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 05/07/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/05/2010 00:00

    Outros

  • 20/05/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 26/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/03/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 23/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2010 00:00

    Outros

  • 14/01/2010 00:00

    Outros

  • 14/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 04/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/12/2009 00:00

    Outros

  • 04/12/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2009 00:00

    Outros

  • 30/10/2009 00:00

    Outros

  • 30/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2009 00:00

    Outros

  • 31/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 25/08/2009 00:00

    Outros

  • 17/08/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 27/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/11/2008 00:00

    Outros

  • 07/11/2008 00:00

    Outros

  • 23/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/09/2008 00:00

    Outros

  • 18/08/2008 00:00

    Outros

  • 22/07/2008 00:00

    Outros

  • 18/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/04/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 31/03/2008 00:00

    Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

  • 25/03/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/03/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2007 00:00

    Outros

  • 21/11/2007 00:00

    Outros

  • 15/10/2007 00:00

    Outros

  • 27/11/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2006 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 30/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2004 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 19/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2004 00:00

    Outros

  • 03/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2004 00:00

    Outros

  • 29/04/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/04/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/01/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/12/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/11/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2003 00:00

    Outros

  • 02/10/2003 00:00

    Outros

  • 01/04/2003 00:00

    Outros

  • 28/03/2003 00:00

    Outros

  • 06/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2002 00:00

    Outros

  • 05/12/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2000 00:00

    Outros

  • 17/08/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/05/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2000 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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