11/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:20

Recurso Interposto
19/05/2025 14:46

SAP - Intimação Assinada Juntado
16/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Cristina Nogueira Paggi (OAB 335471/SP), Isadora Amêndola (OAB 376081/SP) Processo 0003498-38.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ANTONIO DA SILVA - Trata-se de pedido de remição em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM de 2024) formulado pelo sentenciado CARLOS ANTONIO DA SILVA, CPF: *28.***.*98-49, MTR: 1103503-7, RG: 607.372, RG: 71.889.278-1, RJI: 180595301-46 recolhido na Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II.

Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, entendo que o propósito da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito à remição pela aprovação no ENEM, é estender aos sentenciados que não tenham concluído de forma regular o ensino médio, o acréscimo do benefício previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, já conferido pela lei àqueles que, realizando estudos, concluem tal ensino durante o cumprimento da pena.

O objetivo é conferir paridade entre aqueles que, estudando, concluem, por vias regulares, o ensino médio durante o cumprimento da pena, com aqueles que, mesmo estudando por conta própria, sem que obtenham certificado de instituição própria de ensino, alcancem aprovação em exames.

No caso, de acordo com manifestação do próprio defensor constituído juntado às págs. 599/604 o(a) sentenciado(a) já havia concluído o ensino médio antes mesmo de dar início à execução da pena, nada justificando a realização do aludido exame, não lhe sendo aplicável, portanto, o quanto previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.

Do contrário, estaria se beneficiado a sentenciada com a remição de suas penas toda vez que realiza o ENEM com aprovação, como de fato é o caso, prestigiando-a por várias vezes em detrimento daquele que o tenha concluído uma única vez, por meio de instituição regular de ensino durante o cumprimento da pena.

Desta forma, indefiro o pedido de remição por aprovação no ENEM de 2024 formulado com base no documento de pág. 599/604.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes.

No mais, tornem conclusos para decisão acerca da retificação e cálculo de pág. 609, dois últimos parágrafos.

Intimem-se.
15/05/2025 00:27

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 16:58

Declarada a Remição
13/05/2025 07:30

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:07

Petição Juntada
04/05/2025 11:03

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:29

Petição Juntada
25/04/2025 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 09:05

Petição Juntada
23/04/2025 11:23

Expedição de documento
23/04/2025 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:40

Petição Juntada
31/03/2025 22:09

Petição Juntada
31/03/2025 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 13:24

Petição Juntada
27/03/2025 17:58

SAP - Intimação Assinada Juntado
25/03/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:09

Remetido ao DJE
21/03/2025 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 17:22

Declarada a Remição
11/03/2025 07:43

Conclusos para decisão
05/03/2025 20:42

Petição Juntada
27/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:16

Expedição de documento
27/02/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 12:14

Petição Juntada
13/02/2025 17:18

SAP - Intimação Assinada Juntado
10/02/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
06/02/2025 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 18:43

Declarada a Remição
06/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:59

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:52

Expedição de documento
07/01/2025 17:11

Petição Juntada
07/01/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 15:13

Folha de Antecedentes Juntada
12/12/2024 20:27

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:47

Petição Juntada
03/12/2024 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 12:54

Petição Juntada
25/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:05

Remetido ao DJE
22/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:42

Documento Juntado
10/09/2024 11:47

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
10/09/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
06/09/2024 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 14:21

Homologado o Cálculo
06/09/2024 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 11:10

Expedição de documento
06/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:20

SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado
05/09/2024 15:20

SAP - Intimação Assinada Juntado
02/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:06

Remetido ao DJE
29/08/2024 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 17:00

Concedida Progressão de regime
29/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:20

Conclusos para decisão
22/08/2024 19:29

Petição Juntada
21/08/2024 20:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 20:13

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
23/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
19/07/2024 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/06/2024 21:13

Petição Juntada
14/06/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
12/06/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 19:16

Petição Juntada
07/06/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 10:12

Petição Juntada
07/06/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:11

Remetido ao DJE
05/06/2024 18:05

SAP - Intimação Assinada Juntado
05/06/2024 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 15:58

Homologado o Cálculo
05/06/2024 12:05

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 11:18

Documento Juntado
30/05/2024 00:11

Remetido ao DJE
29/05/2024 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 13:51

Declarada a Remição
27/05/2024 15:01

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:59

Petição Juntada
20/05/2024 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 13:03

Petição Juntada
07/11/2023 11:26

Petição Juntada
07/11/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:05

Remetido ao DJE
01/11/2023 18:19

SAP - Intimação Assinada Juntado
01/11/2023 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2023 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2023 14:33

Homologado o Cálculo
31/10/2023 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 15:52

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:52

Documento Juntado
31/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:10

Remetido ao DJE
28/10/2023 19:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/10/2023 19:46

Declarada a Remição
17/10/2023 09:11

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2023 16:04

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:30

Petição Juntada
28/09/2023 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 12:24

Petição Juntada
31/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
29/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:30

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
21/08/2023 12:57

Recurso Interposto
17/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio de Cassio Costa Reina (OAB 311860/SP) Processo 0003498-38.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ANTONIO DA SILVA - Trata-se de pedido de remição em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM de 2022) formulado pelo sentenciado CARLOS ANTONIO DA SILVA, CPF: *28.***.*98-49, MTR: 1103503-7, RG: 607.372, RG: 71.889.278-1, RJI: 180595301-46 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II, ante a documentação apresentada às págs. 303/309.

Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, entendo que o propósito da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito à remição pela aprovação no ENEM, é estender aos sentenciados que não tenham concluído de forma regular o ensino médio, o acréscimo do benefício previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, já conferido pela lei àqueles que, realizando estudos, concluem tal ensino durante o cumprimento da pena.

O objetivo é conferir paridade entre aqueles que, estudando, concluem, por vias regulares, o ensino médio durante o cumprimento da pena, com aqueles que, mesmo estudando por conta própria, sem que obtenham certificado de instituição própria de ensino, alcancem aprovação em exames.

No caso, de acordo com o parecer da unidade prisional juntado às págs. 317/318 o sentenciado já possuía nível superior antes mesmo de dar início à execução da pena, nada justificando a realização do aludido exame, não lhe sendo aplicável, portanto, o quanto previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.

Do contrário, estaria se beneficiado a sentenciada com a remição de suas penas toda vez que realiza o ENEM com aprovação, como de fato é o caso, prestigiando-a por várias vezes em detrimento daquele que o tenha concluído uma única vez, por meio de instituição regular de ensino durante o cumprimento da pena.

Desta forma, indefiro o pedido de remição por aprovação no ENEM de 2022 formulado com base no documento de pág. 317/318.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes.
16/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
15/08/2023 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 15:14

Declarada a Remição
24/07/2023 16:23

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:11

Conclusos para despacho
05/07/2023 08:58

Petição Juntada
29/06/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 12:02

Remetido ao DJE
28/06/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 17:36

Petição Juntada
22/06/2023 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 17:32

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
20/06/2023 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:30

Petição Juntada
17/04/2023 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 13:33

Petição Juntada
14/04/2023 13:56

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2023 16:17

SAP - Intimação Assinada Juntado
30/03/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2023 13:53

Homologado o Cálculo
30/03/2023 10:17

Petição Juntada
29/03/2023 14:58

Conclusos para decisão
29/03/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2023 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2023 10:49

Declarada a Remição
29/03/2023 09:05

Conclusos para decisão
28/03/2023 20:05

Petição Juntada
27/03/2023 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 14:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/03/2023 14:36

Boletim Informativo Atualizado Juntado
16/03/2023 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:27

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:12

Petição Juntada
30/01/2023 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 11:02

Petição Juntada
07/05/2022 00:10

Petição Juntada
06/05/2022 23:16

Petição Juntada
05/05/2022 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2022 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2022 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2022 11:09

Homologado o Cálculo
04/05/2022 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2022 14:59

Conclusos para decisão
04/05/2022 14:55

Expedição de documento
27/04/2022 17:27

Declarada a Remição
18/04/2022 08:23

Conclusos para decisão
13/04/2022 12:57

Petição Juntada
13/04/2022 04:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2022 04:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/04/2022 04:06

Boletim Informativo Atualizado Juntado
08/02/2022 17:49

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:21

Petição Juntada
02/02/2022 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 08:35

Petição Juntada
08/10/2021 18:51

Mudança de Classe Processual
08/10/2021 18:50

Certidão Juntada
04/02/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 09:11

Remetido ao DJE
01/02/2021 09:58

Petição Juntada
31/01/2021 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2021 13:16

Expedição de documento
31/01/2021 13:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/12/2020 14:49

Proferido Despacho
03/12/2020 11:11

Conclusos para despacho
09/11/2020 21:45

Petição Juntada
16/10/2020 16:15

Conclusos para despacho
16/10/2020 16:14

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2020 14:03

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 13:15

Remetido ao DJE
02/10/2020 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2020 11:58

Petição Juntada
22/09/2020 11:50

Petição Juntada
22/09/2020 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2020 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 11:06

SAP - Relatório Médico Juntado
22/09/2020 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2020 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/09/2020 11:06

Boletim Informativo Atualizado Juntado
14/09/2020 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 15:00

Conclusos para despacho
31/08/2020 15:45

Petição Juntada
31/08/2020 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2020 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2020 10:37

Petição Juntada
01/06/2020 12:01

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
27/05/2020 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2020 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2020 18:41

Decisão
26/05/2020 13:43

Conclusos para decisão
27/02/2020 14:52

Conclusos para despacho
17/02/2020 20:45

Petição Juntada
12/02/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 11:43

Remetido ao DJE
10/02/2020 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2020 14:18

Petição Juntada
30/01/2020 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2020 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2020 10:07

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
07/08/2019 11:23

Parecer Juntado
06/08/2019 18:13

Petição Juntada
06/08/2019 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2019 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2019 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2019 15:05

Ofício Expedido
05/08/2019 15:05

Homologado o Cálculo
02/08/2019 17:14

Conclusos para decisão
02/08/2019 17:14

Documento Juntado
31/07/2019 16:38

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Itau Unibanco Holding S.A.

Gustavo Henrique Goncales

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2023 10:06

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