26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002202-65.2023.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Raimundo Souza Azevedo - Juliane Cristina Barbosa Prazer Valese - - Raimundo Leite Cruz - - Maria Aparecida Dub Dorigatti -

Vistos.

De acordo com o artigo 112, caput, do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto.

Não há uma exigência legal de forma solene de notificação, motivo pelo qual, em princípio, qualquer meio de ciência será válido.

Ocorre, que no presente caso, não se pode entrever da análise dos "prints" de whatsapp juntados onde se constata a existência do anexo termo renúncia.pdf, que o destinatário teve ciência do conteúdo do documento e que contra si transcorre o exíguo prazo de 10 dias, dentro do qual poderá continuar contando com a atuação da renunciante e, após, já deverá tê-la substituído.

Por se tratar a renúncia de ato que pode gerar efeitos graves para a parte, torna-se imprescindível que reste demonstrada a ciência inequívoca pelos mandantes, o que não ocorreu no caso em tela.

Desta foram, tendo em vista que não restou efetivamente demonstrada a ciência inequívoca dos mandantes acerca da renúncia dos poderes pelo mandatário, determino a permanência da causídica no patrocínio dos interesses dos requeridos até comprovação válida da notificação do cliente ou constituição de novo patrono por ele.

Ao cartório para certificar eventual trânsito em julgado da sentença proferida às páginas 125/129.

Intime-se. - ADV: JULIANE REGIANI DELGADO ROSA DE OLIVEIRA (OAB 219723/SP), JULIANE REGIANI DELGADO ROSA DE OLIVEIRA (OAB 219723/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JULIANE REGIANI DELGADO ROSA DE OLIVEIRA (OAB 219723/SP)
26/07/2024 16:31

Conclusos para julgamento
25/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 07:09

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:55

Conclusos para despacho
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:42

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:01

Expedição de Carta.
30/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 12:07

Expedição de Carta.
15/08/2023 12:07

Expedição de Carta.
15/08/2023 12:07

Expedição de Carta.
11/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:15

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:04

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 12:36

Expedição de Certidão.
17/02/2023 05:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 13:45

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:27

Expedição de Certidão.
15/02/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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