08/09/2025 01:29

Expedição de Certidão.
06/09/2025 01:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503575-36.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Oscar Organizacao e Realizacao de Evento -

Vistos.

Fls. 71 e 78: INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos.

Conforme se vislumbra dos documentos apresentados pela executada, a primeira parcela do aludido parcelamento foi paga em 03/11/2022 (fls. 53).

Somente a partir de referida data, portanto, é que se considera celebrado o parcelamento, em conformidade, aliás, com a cláusula 3 do termo de aceite de parcelamento ("Considera-se celebrado o parcelamento, com a confirmação, via sistema, do pagamento integral da primeira parcela, ou parcela única, na data de sue vencimento, conforme gare emitida pelo sistema" fls. 50).

Desse modo, considerando que o bloqueio foi efetivado em data anterior (20/07/2021 fls. 20/22), conclui-se que, em referida ocasião, não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a constrição se deu de modo legal.

Nesse sentido, aliás, é a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, n. 1.703.535/PA e n. 1.696.270/MG, (Tema 1012): " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (g. n.) Diante do exposto, portanto, considerando que a constrição se deu em momento ANTERIOR à celebração do parcelamento (pagamento da primeira parcela), INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados, devendo eles permanecerem retidos nos autos até notícia da satisfação da execução, ou rompimento do parcelamento.

No mais, AGUARDE-SE em sobrestamento pelo prazo do parcelamento, nos termos já consignado às fls. 66.

Sem prejuízo, LIBERE-SE a peça protocolada sob sigilo, estando prejudicado o pedido de bloqueio anteriormente formulado, diante do parcelamento atualmente vigente.

Intimem-se. - ADV: DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP), ALEXANDRE VIEIRA MONTEIRO (OAB 243109/SP), FERNANDA FRANCESCHI SORRENTINO (OAB 247675/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:40

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
25/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 01:13

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 13:27

Conclusos para decisão
27/03/2023 01:32

Expedição de Certidão.
17/03/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:14

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
14/03/2023 12:30

Conclusos para despacho
01/12/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2022.
25/02/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:45

Determinada a Expedição de Edital
03/12/2021 10:58

Conclusos para despacho
22/11/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2021 01:06

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:59

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2021 10:26

Conclusos para despacho
03/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2021 14:19

Expedição de Carta.
15/10/2021 11:05

Expedição de Certidão.
23/07/2021 10:15

Expedição de Carta.
22/07/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 12:13

Decisão
21/07/2021 12:13

Decisão
20/07/2021 15:43

Conclusos para decisão
28/06/2021 11:29

Conclusos para decisão
25/06/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 18:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 01:56

Expedição de Certidão.
03/10/2019 16:47

Expedição de Certidão.
03/10/2019 16:47

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/10/2019 15:35

Conclusos para despacho
20/09/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2019 15:19

Expedição de Carta.
22/07/2019 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2019 11:38

Conclusos para decisão
20/07/2019 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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