29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001471-21.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Alessandra Juliana Alves dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento.

Observe-se que os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada no julgamento.

Com efeito, fica desde logo consignado que a sentença não poderá ser alterada por meio de simples embargos declaratórios quando ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

Alterar tal conclusão é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração do julgado.

Assim, permanece a decisão embargada conforme lançada.

Int. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:47

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:22

Juntada de Mandado
03/10/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 20:07

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:10

Expedição de Mandado.
11/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 06:34

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:26

Expedição de Carta.
03/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 01:16

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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