02/09/2025 13:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501494-21.2025.8.26.0559 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DE OLIVEIRA MARTINS -

Vistos.

Trata-se de oferecimento de denúncia contra o investigado, como incurso no delito previsto no artigo 33, caput, Lei 11.343/06, artigos 147, caput, 163, parágrafo único, III e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e pedido do Ministério Público (fls. 137/138) de quebra de sigilo telefônico e dados do aparelho do celular do investigado Wesley de Oliveira Martins, a fim de possibilitar a obtenção de mais elementos de prova e/ou identificação de coatores.

Narra o Auto de Prisão em Flagrante que a Polícia Militar estava em patrulhamento pelo bairro São José quando foi comunicada via COPOM que uma moradora, que não quis se identificar, havia informado que escutou um barulho do telhado e gritos de socorro vindos de uma residência desabitada vizinha.

A guarnição policial deslocou-se até o local, encontrando o acusado e com ele cinco invólucros de cocaína, dinheiro em espécie, dois cigarros de maconha, uma pequena porção de maconha e um aparelho de telefone celular, razão pela qual efetuaram a prisão do investigado em flagrante delito em 20.07.2025.

Consta no auto que Wesley, tanto no plantão policial, quanto quando efetuada a prisão em flagrante, dizia que era do PCC e os "policiais iriam pagar por isso".

Além disso, danificou a viatura policial.

Os objetos foram apreendidos pela autoridade policial, conforme Auto de Exibição e Apreensão (fls. 20/21, com fotos às fls. 31/45).

Em audiência de custódia, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva (fls. 67/70).

O Ministério Público ofereceu denúncia às fls. 03/04 e requereu extração de dados e realização de perícia no celular apreendido (fls. 01/02). É o relatório.

Decido. 1.

O pedido ministerial de quebra de sigilo telefônico do acusado deve ser deferido.

Isto porque, apesar de se tratar de medida extrema, a providência é necessária para os esclarecimentos dos fatos, visando a realização de investigações para reunir provas acerca da autoria delitiva ou identificação de coautores, em razão da necessidade de acesso aos conteúdos do celular, devidamente apreendido às fls. 24/25, que por sua vez, é uma tecnologia capaz de guardar enorme quantidade de dados pessoais.

Assinalo que a medida não se confunde com interceptação telefônica, cujo regramento objetiva proteger a comunicação e não os dados individualmente considerados, observando-se também que a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9.296/96 e não ofende o artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República.

Ademais, o deferimento do pedido também está baseado no direito fundamental da segurança pública.

Assim, em razão de imprescindibilidade da perícia, autorizo o pedido para a realização de exame pericial no celular do investigado, para serem colhidos os dados em especial: a) Número do IMEI; b) Número da(s) linha(s) telefônica(s) do(s) chip(s); c) Rol de nomes e números da agenda telefônica; d) Rol das ligações telefônicas efetuadas, recebidas e perdidas; e) Rol dos nomes e números dos contatos de aplicativos (tais como whatsapp, Telegram e outros); f) Todas as comunicações mantidas por SMS, recados de voz do celular e por meio dos aplicativos; g) Fotos e vídeos relacionados com a investigação; e h) Demais outros dados que guardem pertinência com a investigação criminal.

O órgão técnico além de elaborar o consequente laudo pericial da diligência, deverá também gravar em mídia todos os dados coletados dos aparelhos celulares, a fim de auxiliar a formação da convicção a respeito das provas e propiciar o uso deles em peças e manifestações processuais.

Por tal, com urgência, oficie-se à autoridade policial para que providencie o encaminhamento do aparelho celular do investigado apreendido às fls. 24/25 ao Instituto de Criminalística de São José do Rio Preto, a fim ser realizada a perícia técnica, nos termos desta decisão. 2.

Ainda, tendo em vista o laudo definitivo da droga apreendida, conforme fls. 111/113, oficie-se à Autoridade Policial para providenciar a destruição da droga apreendida, guardando-se quantidade suficiente para contraprova. 3.

No mais, notifique-se o acusado Wesley de Oliveira Martins por mandado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados da juntada do mandado aos autos, entregando-se-lhe cópia da denúncia.

Observo que o acusado possui advogados constituídos nos autos (fls. 86/87), devendo eles serem intimados pelo Diário da Justiça Eletrônico para a apresentação da resposta à acusação no prazo legal.

Não apresentada a resposta no prazo legal, oficie-se à OAB local para designação de defensor dativo ao acusado, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias, a contar da designação, para apresentação de defesa escrita. 4.

Oficie-se, ainda, à Delegacia de Polícia local, para os policiais militares oferecerem eventual representação pelo crime de ameaça, bem como seja enviado o laudo definitivo relativo ao dano na viatura.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação do réu.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à autoridade policial.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int.

N.Paulista, 28 de Agosto de 2025. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS DUTRA (OAB 241682/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:49

Evoluída a classe de 280 para 279
17/08/2025 12:20

Suspensão do Prazo
15/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 09:17

Expedição de Ofício.
11/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:07

Expedição de Ofício.
08/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:26

Juntada de Ofício
06/08/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 22:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 10:42

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 20:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 12:10

Juntada de Mandado
20/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/07/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 11:44

Expedição de Ofício.
20/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 11:29

Expedição de Ofício.
20/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/07/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 11:23

Expedição de Ofício.
20/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 11:12

Expedição de Mandado.
20/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:25

Mudança de Magistrado
20/07/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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