09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007871-44.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailton Alves - - Fernanda Daniele Ferreira Lima Alves - Cambara e Jequitiba Spe Empreendimento Imobiliario Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO, consolidando a tutela provisória de urgência deferida, o que faço para declarar rescindido o contrato particular de promessa de venda e compra de imóvel, a partir desta data, devendo a parte requerida restituir à parte autora o equivalente a 75% das parcelas efetivamente pagas, de uma só vez, já incluindo os juros pagos a qualquer título e o sinal/arras/entrada e despesas de corretagem, atualizadas a partir do desembolso de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA, evitando-se enriquecimento ilícito em desfavor do consumidor e assegurando a identidade das prestações ao longo do tempo, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, nos ternos da Lei nº 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e E.

Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - Autoras que manifestaram desinteresse no prosseguimento do negócio em razão de dificuldades financeiras - Possibilidade de rescisão do contrato com a restituição de valores pagos, com retenção de percentual em favor da vendedora - Súmula 01-TJSP - Ré apelante que invoca cláusula contratual que estipula a retenção de 10% sobre o valor do contrato, o que no caso, corresponde a 15,46% dos valores pagos - Abusividade - Violação ao art. 51, II e IV e art. 53, do CDC - Consumidoras em desvantagem exagerada e nítido óbice ao direito de reembolso das quantias pagas - Retenção em favor da ré fixada na sentença em 20% sobre os valores pagos, que se mostra razoável - Manutenção - Não demonstração de que a vendedora suportou prejuízo superior à compensação autorizada - Pretensão de responsabilizar as compradoras sobre as despesas condominiais - Descabimento - Encargo que cabe somente àquele que tem o uso e gozo do imóvel - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado - Precedentes do c.

STJ - Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1008920-33.2016.8.26.0309 9ª Câmara de Direito Privado J. 10/10/2017 ANGELA LOPES Relatora) (SUBLINHEI) No mesmo sentido: AgRg no Recurso Especial nº 1.342.255-SP, Rel Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 23/02/2016 e Recurso Especial nº 1.564.024-DF (2015/0274415-0), Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado em 01/08/2017).

Como corolário lógico do julgado, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posseàparte requerida no imóvel em testilha.

Providencie-se, oportunamente.

Em razão da Sucumbência quase integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal.

O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I - ADV: FABIO LUIS CHAGAS (OAB 362147/SP), JÚLIO CESAR CAZÚ (OAB 402537/SP), FABIO LUIS CHAGAS (OAB 362147/SP), BRUNO OCTAVIO VENDRAMINI (OAB 288683/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 18:14

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 03:50

Suspensão do Prazo
25/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:24

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:33

Recebida a Petição Inicial
07/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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