08/09/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:54

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2025 03:15:00, 1ª Vara Criminal.
26/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:13

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502848-88.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELBERTY FELIPE ALVES VELOSO COSTA -

Vistos. 1- Defiro o requerimento do Ministério Público a fls. 95 "item 5", cobrando-se a vinda do BOPM a ser juntado em PDF aos autos (não digitalizado).

Quanto ao requerimento ministerial (fls. 95, item "4"), referente à proibição de gravação audiovisual pelos participantes da audiência por dispositivos particulares, observo que o ato é público, mas gravação e divulgação sem prévia autorização se sujeitam a sanções por conta da LGPD.

No mais, fica mantida a Prisão Preventiva do acusado, conforme fundamentado na decisão de fls. 63/66, pela ausência de alteração no contexto fático e jurídico que ensejou a constrição cautelar.

Sem prejuízo, proceda-se à inserção do presente feito em fila destinada a controle da prisão preventiva, fiscalizando-se. 2- Sem prejuízo, a despeito de o rito estabelecido na Lei nº 11.343/06 impor a possibilidade de defesa preliminar ao recebimento da denúncia, não se pode admitir a mera existência de acusação que não cumpra, em análise sumária, os requisitos mínimos para sua existência, porque a distribuição de ação penal é um mal, por si só, ao cidadão de bem, o que traz a necessidade de realização de juízo prévio de admissibilidade da acusação para que se instaure o processo regularmente, sem prejuízo da análise mais aprofundada, oportunamente.

Nesse passo, tem-se que a acusação cumpre, a priori, os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive há aparente justa causa para a tese acusatória, de modo que se mostra possível a instauração do processo criminal regido pelo rito especial da lei citada. 3- Na mesma linha de entendimento, em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 10 de novembro de 2025, às 15:15hs, telepresencial pela plataforma Teams.

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identificação com foto. https://shre.ink/tfSS 4- Assim, NOTIFIQUE-SE o acusado WELBERTY FELIPE ALVES VELOSO COSTA, para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, por meio de Advogado constituído.

Na oportunidade, deverá informar quanto à eventual oposição na audiência telepresencial (Resolução 381/22 CNJ).

O Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui Defensor constituído e, na falta, será assistido por Defensor indicado pelo Convênio OAB/DPE, providenciando o cartório a nomeação.

Após, intime-se-o(a) via impresa oficial ou pessoalmente, se o caso, para que apresente a respectiva defesa, com apresentação do rol de até 05 testemunhas, seguida de manifestação acerca de concordância com intimação via DJESP.

A defesa deverá ser apresentada ainda que inexistam provas a serem requeridas.

Faculto, ainda, a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. 5- Em caso de Defensor nomeado pelo Convênio, caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida a respectiva certidão nos termos da tabela OAB/DPE. 6- Em caso de réu preso, requisite-se-o. 7- Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(s) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária.

Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório dos PMs Roberto Alves de Souza (CPF *58.***.*47-02) e Ronaldo Rodrigo de Souza Neves (CPF *19.***.*53-60), já contendo o link.

Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( [email protected] ) com cópia para [email protected] e [email protected] ou via whatsapp (17-2101.1112 ou 2101.1104). 8- Caso o réu ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe(m) no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 9- Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 10- Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. 11- Sem prejuízo, em cumprimento ao art. 1.133 das NSCGJ, havendo existência de execução criminal em curso em nome do réu, comunique-se, imediatamente, a ocorrência da prisão ao Juízo respectivo, caso ainda não realizado. 12 - No mais, considerando a renúncia de fls. 77/78 da advogada constituída, providencie-se a exclusão de seu nome do sistema informatizado.

Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023.

Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão.

A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo.

Int.

C.

MP. - ADV: MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA (OAB 267709/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:48

Recebida a denúncia
25/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 12:54

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Denúncia
17/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2025 15:11

Juntada de Mandado
11/07/2025 15:01

Mudança de Magistrado
11/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:09

Evoluída a classe de 280 para 279
11/07/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:13

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:03

Juntada de Certidão
11/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:56

Mudança de Magistrado
11/07/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/07/2025 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000275-46.2025.8.26.0430

Waldomiro Jose de Souza Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1074980-18.2025.8.26.0100

Japa Autopecas Sp Distribuidora e Import...

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Adilson Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0004557-50.2025.8.26.0003

Rosenthal &Amp; Guarita Advogados

Kaio Vinicius da Silva Paixao

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0000210-51.2025.8.26.0430

Silvia Regina Barbosa Goncalves Guilherm...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Talita Virginia Gallo Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0011158-24.1995.8.26.0068

Prefeitura do Municipio de Pirapora do B...

Raimundo Leonardo Gondin Rodrigues

Advogado: Temistocles Maia Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/1995 17:56

Exibir Processo