29/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001883-90.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Carlos de Souza -

Vistos.

Considerando o Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que diz que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC, tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte requerente para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). .

Int. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 21:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:25

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 03:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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