28/08/2025 12:21

Prazo
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1050452-77.2022.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Adioclécio Tomaz de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 14:13

Recurso Especial
26/06/2025 15:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:23

Prazo
29/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:22

Vista (Contrarrazões)
27/05/2025 15:17

Prazo
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:57

Vista (Contrarrazões)
22/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:17

Prazo
28/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/04/2025 11:09

Acórdão registrado
24/04/2025 09:45

Julgado virtualmente
14/04/2025 15:18

Julgamento Virtual Iniciado
13/04/2025 11:37

Despacho
21/02/2025 17:30

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 13:44

Prazo
12/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/02/2025 22:15

Despacho
06/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 14:54

Prazo
27/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/01/2025 06:55

Despacho
21/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:16

Distribuído por sorteio
13/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 13:44

Processo Cadastrado
10/01/2025 16:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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