09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 15:23

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008347-60.2024.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eraldo Luis Soares da Costa - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente ação movida por ERALDO LUIS SOARES DA COSTA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, e o faço para: a) decretar a rescisão dos contratos nº 20887333, 21581938 e 21629316, apenas no que se refere ao serviço SOLUCIONA TI, a partir da data da citação da ré. b) declarar inexigíveis as cobranças do serviço SOLUCIONA TI dos contratos supramencionados, cujas faturas tenham vencimento posterior à data da citação da ré; e c) condenar a ré a restituir ao autor os valores efetivamente pagos por este, relativamente às cobranças declaradas inexigíveis (especificadas no item anterior), com acréscimo de correção monetária e juros de mora, pelos índices da taxa SELIC, desde a data de cada desembolso (pagamentos feitos pelo autor).

A fim de se evitar enriquecimento ilícito, o autor deverá devolver à ré os três notebooks, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos termos da fundamentação supra, com amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda as cobranças do autor dos serviços denominados SOLUCIONA TI.

Nesta instância, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida.

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Eventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ.

A inércia implicará deserção.

Eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:43

Mudança de Magistrado
02/09/2025 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 16:31

Conclusos para julgamento
31/05/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:24

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:56

Conclusos para julgamento
10/12/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:44

Mudança de Magistrado
09/12/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:39

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:47

Expedição de Mandado.
29/10/2024 14:47

Determinada a citação
29/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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