TJSP - 0001677-59.2021.8.26.0154

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS EDUARDO ALMEIDA NEVES

CPF *76.***.*50-81

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001677-59.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - VINICIUS EDUARDO ALMEIDA NEVES - Por ora, retifique-se o cálculo de pena no tocante ao lapso para progressão de regime, utilizando-se a data do exame criminológico conclusivo, conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000: A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime (grifo acrescentado).

    Após, manifestem-se as partes. - ADV: MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA (OAB 508452/SP)

  • 25/08/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2025 03:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 11:01

    Concedida Progressão de regime

  • 12/07/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 17:34

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 23:21

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 13:24

    Homologado o Cálculo

  • 11/08/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2023 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 19:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2023 06:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:40

    Homologado o Cálculo

  • 24/04/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 14:23

    Realizado Cálculo

  • 04/04/2023 14:16

    Apensado ao processo

  • 23/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2022 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 15:00

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 26/08/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2022 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 15:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/08/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 17:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/08/2022 17:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/08/2022 17:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/08/2022 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/08/2022 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/08/2022 15:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/08/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 17:55

    Decisão

  • 14/03/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 07:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 08:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2022 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2022 08:36

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 02/03/2022 08:10

    Decisão de Evolução de Classe

  • 25/02/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 18:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2021 18:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2021 18:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/12/2021 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/12/2021 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/12/2021 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 11:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/12/2021 21:21

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 19:29

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 19:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2021 19:18

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 14:23

    Decisão

  • 01/12/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2021 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2021 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 20:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2021 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 20:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 19:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 21:54

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2021 19:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2021 17:44

    Decisão

  • 12/08/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 19:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2021 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 19:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2021 19:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 18:56

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/07/2021 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/07/2021 12:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/07/2021 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/07/2021 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/07/2021 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 17:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/07/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 18:11

    Decisão

  • 21/05/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 00:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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