09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002249-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - João Paulo Rodrigues Nogueira - Antonio Santiago Ferraz e outro - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 118), determino a realização de pesquisa de endereços da corré Ornela Bove Ferrari por meio do sistema PETRUS.

Para fins de localização de endereços, ficam desde já indeferidos os seguintes pedidos: a) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - A pesquisa PETRUS já consolida as informações desses sistemas. b) SERASAJUD e SCPC - Por se tratarem de diligências extrajudiciais, acessíveis diretamente pela parte, além de serem sistemas voltados à proteção de crédito, e não à localização de pessoas. c) Sistemas da Justiça Eleitoral (SIEL) e COMGASJUD - Infrutíferos, conforme prática reiterada nos autos em geral. d) Concessionárias de serviços públicos e aplicativos - A responsabilidade pela atualização cadastral é da própria parte perante a entidade junto à qual foi deferida a realização da pesquisa de endereços.

A eventual malícia de quem não deseja ser localizado não pode servir de pretexto para afastar os princípios constitucionais da efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF).

A jurisprudência consolidou a suficiência do sistema PETRUS para exaurir tentativas válidas de localização.

Providências adicionais indiscriminadas apenas geram morosidade, prejudicando a coletividade dos jurisdicionados.

Com o resultado da pesquisa PETRUS, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 05 dias.

Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das respectivas diligências nos endereços obtidos.

A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV.

Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação da corré em todos os endereços encontrados e relacionados. a) ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso a parte autora não cumpra de forma integral a determinação. b) Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção. c) A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço.

Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. a) Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. b) Após, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos.

Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função.

Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação.

Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: EDISON LORENZINI JÚNIOR (OAB 160208/SP), KLEBER GUERREIRO BELLUCCI (OAB 158083/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:46

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 20:37

Expedição de Mandado.
24/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:14

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 10:24

Juntada de Mandado
10/06/2025 22:55

Suspensão do Prazo
30/05/2025 14:14

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:08

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:08

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 09:34

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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