03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007837-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Souza da Silva - Copa - Compañia Panameña de Aviacion S/A - Copa Airlines ) -

Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 94.

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: LAURO JOSÉ DE SOUZA FILHO (OAB 430061/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 08:01

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:35

Expedição de Carta.
30/06/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
20/02/2025 04:15

Suspensão do Prazo
17/12/2024 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 07:07

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:04

Expedição de Carta.
01/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:48

Decisão Determinação
30/10/2024 15:21

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 05:15

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:45

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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