01/09/2025 16:46

Prazo
01/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1040908-53.2022.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Nestle Brasil Ltda. - Apelado: Ativa Transportes e Logística Ltda (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ricardo Chiavegatti (OAB: 183217/SP) - Bruna Bruno Processi (OAB: 324099/SP) - Vinícius Broche dos Santos (OAB: 116778/RS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 14:02

Recurso Especial
02/07/2025 19:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:47

Prazo
12/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:10

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:15

Prazo
12/05/2025 10:36

Unificação Pai
12/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:39

Julgado virtualmente
31/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:51

Despacho
19/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:29

Subprocesso Cadastrado
11/03/2025 18:00

Prazo
11/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 11:33

Acórdão registrado
25/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/02/2025 17:45

Declaração assinada
25/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2025 11:35

Acórdão relator designado assinado
20/02/2025 14:24

Documento Finalizado
18/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:30

Provimento
17/02/2025 13:30

Julgado
17/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/02/2025 06:47

Despacho À Mesa
13/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/01/2025 00:00

Publicado em
16/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/12/2024 11:25

Despacho À Mesa
16/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 11:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:25

Documento Finalizado
09/12/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 10:55

Inclusão em Pauta
22/11/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/11/2024 21:28

Despacho À Mesa
21/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
11/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 09:14

Prazo
08/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 22:37

Despacho
05/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
04/11/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/10/2024 15:17

Processo Cadastrado
30/10/2024 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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