21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000435-23.2020.8.26.0341 (processo principal 0001356-75.2003.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Silvio Freire de Carvalho - Ivonice Maria Sandrini - - Homma Capital Intermediação de Negócios Eireli - Homma Capital Intermediação de Negócios Eireli -

Vistos.

Nos autos acima aludidos, com a expedição de ofícios requisitando o pagamento dos valores apurados em liquidação de sentença, veio aos autos extratos noticiando o pagamento/disponibilização dos créditos relativos a títulos de honorários de sucumbência e o principal devido à parte autora, cujo valor disponibilizado a título de honorários de sucumbência já houve o levantamento nos autos do cumprimento de sentença em apenso (0000202-55.2022.8.26.0341).

Relatado: Decido! O presente cumprimento de sentença deve ser extinto em razão da satisfação integral do crédito exequendo.

Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Consequentemente, não havendo interesse das partes na interposição de recurso de apelação sobre a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado.

Nos termos do COMUNICADO CG nº 744/2023, INTIME-SE a beneficiária/autora, na pessoa de seu Procurador, para informar se é isenta do imposto de renda.

Após, com o efetivo atendimento do acima determinado, considerando que o valor disponibilizado a fl. 545, encontra-se depositado junto ao Banco do Brasil (Banco 1), expeça-se alvará eletrônico (fls. 550/552) nos termos do COMUNICADO CG Nº 744/2023 (Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil), devendo constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106.

Após, considerando não haver incidência de custas, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Publique-se, intimem-se e CUMPRA-SE. - ADV: CLEUNICE ALBINO CARDOSO (OAB 197643/SP), FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA (OAB 376421/SP), HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMÃO (OAB 338179/SP), HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMÃO (OAB 338179/SP), FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA (OAB 376421/SP)
22/08/2024 12:23

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 11:45

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
07/04/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:04

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
05/07/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 12:00

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:17

Conclusos para despacho
16/03/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 07:31

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 15:19

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:59

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 07:13

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:54

Conclusos para despacho
11/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:39

Expedição de Certidão.
12/10/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 11:02

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 16:24

Conclusos para despacho
08/08/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:36

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:37

Conclusos para despacho
17/12/2021 21:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:52

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:50

Juntada de Ofício
14/12/2021 07:21

Expedição de Certidão.
14/12/2021 07:21

Expedição de Certidão.
07/12/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2021 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2021 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2021 15:26

Expedição de Certidão.
03/12/2021 15:25

Expedição de Certidão.
03/12/2021 15:04

Conclusos para decisão
16/11/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2021 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 07:23

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:25

Conclusos para despacho
11/10/2021 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2021 08:13

Conclusos para decisão
01/09/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 07:21

Expedição de Certidão.
16/07/2021 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021 12:07

Expedição de Certidão.
15/07/2021 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2021 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 14:51

Conclusos para despacho
08/06/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 17:31

Juntada de Ofício
01/05/2021 07:20

Expedição de Certidão.
21/04/2021 00:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:10

Expedição de Certidão.
13/04/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 05:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2021 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 18:06

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:26

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2020 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2020 14:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078
30/11/2020 13:49

Conclusos para decisão
30/11/2020 13:25

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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