TJSP - 1008541-64.2024.8.26.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:05
Prazo
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03/09/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008541-64.2024.8.26.0066 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Danilo Rondon de Gobi - Apelada: Larissa Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DANILO RONDON DE GOBI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM AÇÃO PROPOSTA POR LARISSA BATISTA DOS SANTOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA PARA COMPROVAR OS GASTOS COM O REPARO DO VEÍCULO, BEM COMO ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS A SEREM INDENIZADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. 4.
O RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS QUE PUDESSEM ELIDIR O ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DOS AUTORES.4.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA FRATURA E CIRURGIA SOFRIDA PELA AUTORA, SENDO O VALOR DE R$ 5.000,00 CONSIDERADO JUSTO. 5.
OS DANOS ESTÉTICOS SÃO EVIDENCIADOS PELAS CICATRIZES VISÍVEIS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO COM DOCUMENTOS DETALHANDO OS SERVIÇOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR DANOS MATERIAIS. 2.
CABE AO RÉU O ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS CONTRÁRIAS AO ORÇAMENTO APRESENTADO PELOS AUTORES. 3.
OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS SÃO ADEQUADOS E PROPORCIONAIS AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, PARÁGRAFOS 1º E 2º.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 208, ART. 29, III, "B".CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001868-78.2021.8.26.0157, REL.
MELO BUENO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000490-18.2021.8.26.0568, REL.
L.
G.
COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008090-29.2022.8.26.0286, REL.
JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 30.06.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB: 442229/SP) - Eliton Fermiano (OAB: 489675/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 11:10
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 10:10
Julgado virtualmente
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29/08/2025 17:37
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 13:48
Juntada de Certidão
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26/08/2025 10:51
Despacho de Intimação
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19/08/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 10:44
Juntada de Certidão
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08/08/2025 10:52
Despacho de Intimação
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 13:36
Conclusos para decisão
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24/04/2025 12:45
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 12:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 18:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 18:32
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/04/2025 13:45
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 11:46
Processo Cadastrado
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03/04/2025 17:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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