03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011267-33.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique de Oliveira Rocha - - Ana Paula da Silva Rocha - CPFL ENERGIA S.A. - - Residencial Jardim Americano - P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DANIEL AUGUSTO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 320646/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 10:42

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 17:27

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/02/2025 03:53

Suspensão do Prazo
14/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 03:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 03:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 11:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 17:49

Expedição de Carta.
06/08/2024 17:49

Expedição de Carta.
06/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:59

Conclusos para decisão
17/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:24

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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